Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- THIAGO LUIZ GONÇALVES BORGES
- Advogado
- STELLA DARONE KRAPIENIS (OAB 171039/SP)
ADV: Stella Darone Krapienis (OAB 171039/SP) Processo 0001247-83.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Thiago Luiz Gonçalves Borges -
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Thiago Luiz Gonçalves Borges, qualificado nos autos, em relação às imputações que lhe foram feitas por infração ao artigo 129, § 9.º, do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor nomeado. Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. São Paulo, 17 de agosto de 2023 .