Processo Nº 0001277-70.2021.8.26.0081 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 0001277-70.2021.8.26.0081 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

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Setembro 20261 evento

24 set 202600:00 · há 13 dias
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Adamantina - 1ª Vara
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogados
ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)
Processo 0001277-70.2021.8.26.0081 (processo principal 1000103-43.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados -
Vistos. Comprovado o recolhimento das taxas pertinentes, realize-se a pesquisa das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada (CPF n° 060.***.***-28), por meio do sistema INFOJUD. Com a resposta positiva, junte-se o relatório aos autos com inserção de segredo de justiça no extrato para resguardar o sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG nº 21/2018. Realize-se também a consulta de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD e, caso localizados bens, proceda-se desde logo à inserção da restrição de transferência.
Juntados os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR)
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31 ago 202600:00 · há 1 mês
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6 jul 202600:00 · há 3 meses
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19 dez 202500:00 · há 9 meses
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7 ago 202600:00 · há 2 meses

Sentença

Decisão

Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogados: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

Processo 0001277-70.2021.8.26.0081 (processo principal 1000103-43.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados -

Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida, utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias". Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio.

Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório.

Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção.

Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 14 de julho de 2026. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (), (), ()

Processo 0001277-70.2021.8.26.0081 (processo principal 1000103-43.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2020/000055

Vistos. Ressalto que a dispensa a que alude a Lei nº 13.105/2015, é em relação as custas processuais e não às despesas processuais, nelas se inserindo os custos relativos às diligências/taxas para o ato citatório. Denota-se, portanto, que referida Lei dispõe expressamente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de "custas processuais", nada dispondo a respeito das "despesas processuais".

Neste sentido, resta clara a distinção entre custas e despesas processuais, em recente julgado a respeito do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo §3º do art. 82 do CPC.

Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art. 82, §3º, CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025).

Assim, feitas estas considerações, ficará o Advogado dispensado do recolhimento da taxa judiciária, cabendo a parte demandada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se vencida nos autos. ANOTE-SE. Assim, aguarde-se o prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa de pesquisa. Comprovado, cumpra-se a decisão de fls.369, realizando a pesquisa Renajud. Int. Adamantina, SP, 18/11/2025 - ADV: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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13 nov 202500:00 · há 10 meses

Sentença

Decisão

Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: F. C. P. A. A.
Advogados: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para levantamento de valor bloqueado pelo Sistema Sisbajud, com a aplicação do artigo 274, parágrafo único do CPC. Em uma rápida análise, verifica-se que a executada foi pessoalmente citada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls.148 (processo de conhecimento). Para intimação da penhora realizada, e apresentação de eventual impugnação a o Oficial de Justiça foi para o mesmo endereço de citação, retornando cumprida negativa (fls.378).

A parte executada não comunicou no feito mudança de seu endereço, nem tampouco apresentou impugnação. Portanto, ainda que inexitosa a intimação, reputa-se atendida a sua exigência, pela ausência de comunicação de alteração de endereço, inteligência do parágrafo único, do artigo 274, do CPC. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente para levantamento do bloqueio realizado em seu favor, com as devidas providências.

Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Em seguida, manifeste-se o exequente no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento.Intime-se. Adamantina, 05 de novembro de 2025 - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP)

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Processo 0001277-70.2021.8.26.0081 (processo principal 1000103-43.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. -

Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 19 de maio de 2025. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR)

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