0001329-05.2026.8.26.0077

Processo 0001329-05.2026.8.26.0077 (apensado ao processo 1009755-62.2021.8.26.0077) (processo principal 1009755-62.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.A.S.R. - V.A.R. - O executado foi pessoalmente intimado para efetuar o pagamento do valor das pensões alimentícias em atraso e as que se vencerem no curso da ação, no prazo de três (03) dias, sob pena de prisão (fls. 38), e não efetuou o pagamento, nem comprovou que o fez ou apresentou qualquer justificativa, permanecendo inerte (fls. 44).

A parte exequente requereu a prisão do devedor e apresentou cálculo atualizado do débito (fls. 47/49), que teve a concordância da representante do Ministério Público (fls. 52). Desse modo, e por entender que a decretação da prisão civil é o meio coercitivo mais eficaz ao recebimento das pensões alimentícias em atraso e as que se vencerem até a satisfação integral da obrigação, bem como diante da inércia injustificada do réu, com fundamento no artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de V.A.R., pelo prazo de trinta (30) dias, expedindo-se pelo BNMP 3.0 o respectivo mandado de prisão, constando o valor do débito apontado a fls. 47/49, de R$ 2.610,07 (pensões alimentícias vencidas no período de janeiro de 2026 a maio de 2026, bem como as vincendas no decorrer do processo).

Intime-se. - ADV: MURILO HAROLDO BOMFIM (OAB 316531/SP), ANDRÉ LUIS VERGILIO (OAB 360091/SP), AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP)

Processo 0001329-05.2026.8.26.0077 (apensado ao processo 1009755-62.2021.8.26.0077) (processo principal 1009755-62.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.A.S.R. - V.A.R. - Pontuo que o feito em que foram fixados os alimentos é o de nº 1009755-62.2021.8.26.0077 (fls. 24/28) e não o mencionado na inicial a fls.

03. Nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 03 (três) dias, com as prerrogativas do artigo 212 do CPC, efetuar o pagamento das prestações alimentícias vencidas apontadas na inicial e as vincendas no curso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses e protesto do pronunciamento judicial (CPC, art. 528, § 1º e 3º).

Proceda-se a Serventia a pesquisa de existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado, bem como a juntada de CNIS, através do sistema PREVJUD. Com a juntada da pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar. Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), MURILO HAROLDO BOMFIM (OAB 316531/SP), ANDRÉ LUIS VERGILIO (OAB 360091/SP)