0001340-26.2026.8.26.0015

Processo 0001340-26.2026.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - A.S.O. - Fls. 48/49: Diante da informação retro, declino da competência para a execução da medida socioeducativa e determino a imediata remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Osasco/SP, em conformidade com o art. 147, § 2º, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Proceda-se conforme previsto nos artigos 1.279 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. DÊ-se ciência urgente às partes. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)

Processo 0001340-26.2026.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - A.S.O. - Certifico e dou fé que, havendo advogado(a) indicado(a) na guia de execução, encaminho estes autos para publicação a fim de intimar o(a) defensor(a) constituído(a) a ratificar, neste processo de execução, o mandato que lhe foi outorgado na fase de apuração. Prazo: 10 (dez) dias.

Fica esclarecido que, neste juízo, não haverá arbitramento de honorários advocatícios em razão de eventual nomeação pelo convênio OAB/DPE ocorrida na fase de apuração já que, neste Departamento, há atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Nada mais. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)