0001344-12.2025.8.26.0108

Processo 0001344-12.2025.8.26.0108 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RODRIGO DE SOUZA BATISTA -

Vistos. Fls. 51/54: Defiro o pedido. Determino que o Executado se apresente ao cartório do 2º ofício judicial, no prazo de 10 dias, para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, nos termos da sentença condenatória. No mais, autorizo a saída do Executado da comarca de Cajamar para o exercício de atividades profissionais, devendo, entretanto, manter endereço atualizado nos autos e comparecer em cartório sempre que convocado, observando rigorosamente as condições impostas às fls. 49/50, sob pena de revogação do benefício.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 339320/SP)