Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2025
Processo 0001349-97.2025.8.26.0281 (processo principal 1001202-54.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bernadete Benaglia Fattori - NOTA DE CARTÓRIO: Fls
35. Vista às partes acerca da certidão do sr(a). Oficial de Justiça. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)
Processo 0001349-97.2025.8.26.0281 (processo principal 1001202-54.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bernadete Benaglia Fattori -
Vistos. Diante da manifestação da parte autora (fl. 30), EXTINGUE-SE o presente processo, sem apreciação de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Consigno que o trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Por fim, promova a serventia o recolhimento do mandado expedido (fls. 27/28), independentemente de cumprimento.
P.I., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)
Processo 0001349-97.2025.8.26.0281 (processo principal 1001202-54.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bernadete Benaglia Fattori -
Vistos.
I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021.
II) Diante do descumprimento do acordo celebrado no curso do feito principal (fls. 30/42 do apenso), conforme declarado pela parte autora/exequente, expeça-se mandado objetivando o despejo compulsório. Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial.
Cumpra-se com urgência.
III) Intimem-se. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)