0001360-70.2022.8.26.0269

Processo 0001360-70.2022.8.26.0269 (processo principal 1002038-44.2017.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Cooperativa Agroindustrial Salto Veloso - José da Silva Gaspar - - Distribuidora de Carnes Irmãos Gaspar Ltda. - - Comércio de Carnes Rosa Maria Magno Ltda - - Comercio de Carnes Mercado Central Ltda - - Remaggi Gestao e Participacoes S/s Ltda e outro -

Vistos. Fls. 3224/3228: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO. Os embargos não devem ser conhecidos. O Embargante aponta o que ele entende ser omissão e erro material, mas na realidade há clara tentativa de reapreciação da matéria já decidida e julgada, razão pela qual eventual análise dos pedidos formulados nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. A propósito, assim decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento.

A Turma deu provimento ao recurso porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada. Precedentes citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ 23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS, DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR, DJ 3/10/1997. (REsp 199.438-RJ, Rel.

Min. Felix Fischer, julgado em 8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7 a 11 de fevereiro de 2000, da Quinta Turma)". O erro material do ano de emissão das cártulas já foi objeto de embargos de declaração, com a consequente correção. Destarte, os embargos não devem sequer ser conhecidos.

Ante o exposto, não conheço os embargos. P.I.. - ADV: SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), LEANDRO PRAXEDES RIBEIRO (OAB 195790/SP)

Processo 0001360-70.2022.8.26.0269 (processo principal 1002038-44.2017.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - José da Silva Gaspar - - Distribuidora de Carnes Irmãos Gaspar Ltda. - - Comércio de Carnes Rosa Maria Magno Ltda - - Comercio de Carnes Mercado Central Ltda - - Remaggi Gestao e Participacoes S/s Ltda e outro -

Vistos. Fls. 3.251/3.252: A certidão de fls. 3.221 atesta que o patrono da autora não constou das publicações das sentenças de fls. 3.188/3.203 e 3.216/3.218, as quais já foram republicadas para regularização do vício. Verifica-se, contudo, que também não houve sua intimação da decisão de fls. 3.232/3.233, que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela autora. Assim, determino apenas a republicação da decisão de fls. 3.232/3.233, com a inclusão do advogado Leandro Praxedes Ribeiro, reabrindo-se, a partir da nova publicação, o prazo recursal para ambas as partes, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP)

Processo 0001360-70.2022.8.26.0269 (processo principal 1002038-44.2017.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - José da Silva Gaspar - - Distribuidora de Carnes Irmãos Gaspar Ltda. - - Comércio de Carnes Rosa Maria Magno Ltda - - Comercio de Carnes Mercado Central Ltda - - Remaggi Gestao e Participacoes S/s Ltda e outro -

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o Requerente nos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo

C. STJ nos Embargos de Divergência em Resp. nº. 2042753, fixando-o em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o retorno do Tribunal, os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e, em seguida serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.I.C - ADV: SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP)

Processo 0001360-70.2022.8.26.0269 (processo principal 1002038-44.2017.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - José da Silva Gaspar - - Distribuidora de Carnes Irmãos Gaspar Ltda. - - Comercio de Carnes Mercado Central Ltda - - Remaggi Gestao e Participacoes S/s Ltda e outros -

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o Requerente nos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo

C. STJ nos Embargos de Divergência em Resp. nº. 2042753, fixando-o em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o retorno do Tribunal, os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e, em seguida serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.I.C - ADV: SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP)

Processo 0001360-70.2022.8.26.0269 (processo principal 1002038-44.2017.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Cooperativa Agroindustrial Salto Veloso - José da Silva Gaspar - - Distribuidora de Carnes Irmãos Gaspar Ltda. - - Comercio de Carnes Mercado Central Ltda - - Remaggi Gestao e Participacoes S/s Ltda e outros -

Vistos. Fls. 2.885/2.887: Mantenho a decisão de fls. 2.875/2.878, à qual me reporto em todos os seus termos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa Agroindustrial Salto Veloso, conforme cópias de fls. 2.889/2.898. Após, venham conclusos os autos para deliberações do Juízo.

Intime-se. - ADV: LEANDRO PRAXEDES RIBEIRO (OAB 195790/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP), SILVIO SOUSA FERREIRA (OAB 207639/SP)