Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- ANA CLAUDIA BARALDINI
- Advogado
- RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001469-97.2025.8.26.0554/SP
Assunto: Repetição do Indébito
EXEQUENTE: ANA CLAUDIA BARALDINIADVOGADO(A): RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB SP377464)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) o seguinte ato ordinatório:
Certifico e dou fé haver expedido MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) do(s) depósito(s) constante(s) do(s) evento(s) 61, em favor da PARTE CREDORA, ficando ciente de que a ordem de pagamento será enviada ao banco depositário (Banco do Brasil) somente após assinatura do magistrado (em média 10 dias úteis), devendo verificar, após o prazo mencionado, a regularidade da transferência dos valores junto ao banco/conta de destino, conforme dados bancários informados nos autos pelo interessado, bem como a se manifestar quanto a suficiência do valor, no prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação, com imediata extinção e baixa dos autos, se em termos.
Havendo saldo remanescente a ser pago, a parte credora deverá observar o abaixo:
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: O cumprimento de sentença no eproc deve ser distribuído como um novo processo, semelhante a uma petição inicial. Segue link de material de apoio completo https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=1754940836490. Distribuição: O cumprimento de sentença não funciona como um incidente do processo principal, como ocorre no SAJ. Portanto, não é possível iniciar a fase de execução da sentença na mesma ação original. No entanto, os processos ficam vinculados como processos relacionados. Processos Relacionados: Na capa do processo, o eproc informa o número do processo originário no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal. Procedimento: Ao peticionar, é importante atribuir a classe "Cumprimento de Sentença" e o assunto apropriado conforme o tipo de título judicial. No campo "Processo originário", o peticionante deve informar o número do processo originário para que o sistema vincule o cumprimento de sentença aos autos de origem. Importância do Número do Processo Originário: O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença a ele e a distribuição direcionada ao juízo competente.