0001487-57.2025.8.26.0445

Órgão

Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Destinatário

RICARDO MIGUEL ALVES

Advogado

JOSIAS DA CONCEICAO (OAB 348435/SP)

Órgão

Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RICARDO MIGUEL ALVES

Advogado

JOSIAS DA CONCEICAO (OAB 348435/SP)

Órgão

Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Destinatário

RICARDO MIGUEL ALVES

Advogado

JOSIAS DA CONCEICAO (OAB 348435/SP)

Quanto à atualização monetária, a questão central reside na forma de aplicação da correção monetária. A sentença determinou a aplicação do índice da taxa SELIC "acumulado mensalmente". Contudo, o Comunicado nº 01/2024 da DEPRE/TJ-SP, datado de 09/05/2024, estabeleceu que, em razão de determinação do CNJ, a aplicação da SELIC deve ser feita "mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo", cessando a aplicação capitalizada.

Considerando que a execução foi iniciada em maio de 2025, posteriores ao referido comunicado, deve-se aplicar a orientação nele contida. No que se refere aos juros moratórios, a EC nº 113/2021 alterou o regime de juros moratórios em execuções contra a Fazenda Pública. Considerando que a citação da executada ocorreu após a vigência da emenda, não há incidência de juros moratórios, conforme sustentado pela Fazenda.

Com base na análise acima, especialmente considerando o valor correto dos vencimentos comprovado no demonstrativo de pagamento de julho/2023, o valor devido compreende principal de R$ 5.653,00 (25 dias de licença-prêmio sobre vencimentos de R$ 6.783,58) e atualização monetária pela aplicação da SELIC de forma simples desde julho/2023 até maio/2025, totalizando valor estimado de R$ 6.557,00. Verifica-se que o cálculo do exequente (R$ 7.665,19), embora tenha utilizado a base correta dos vencimentos, aplicou incorretamente a metodologia de atualização monetária, resultando em valor superior ao devido.

O cálculo da Fazenda Pública (R$ 4.688,73), por sua vez, utilizou base de cálculo inferior à comprovada nos autos. Constata-se, portanto, excesso de execução no valor de R$ 1.108,19 (R$ 7.665,19 - R$ 6.557,00).

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, apenas no que se refere à metodologia de atualização monetária, e DECLARO o excesso de execução no valor de R$ 1.108,19 (um mil, cento e oito reais e dezenove centavos). HOMOLOGO o valor da execução em R$ 6.557,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). RESSALVO expressamente que, conforme determinado na sentença exequenda, não haverá incidência de descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor devido, por se tratar de verba de natureza indenizatória.

Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Comunicado SPI nº 64/2015 (23/10/2015), considerando que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado o novo sistema digital de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPV), faz-se mister que para a expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO o(a) requerente apresente, através de seu procurador, legalmente constituído, petição de solicitação de expedição de Ofício Requisitório (PRECATÓRIO/RPV), através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", observando o preenchimento integral dos dados constantes do sistema e juntada de cópia da decisão de Homologação e do cálculo exequendo, da Sentença/Acórdão e de seu(s) trânsito em julgado.

No mais, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra a presente decisão homologatória, concedo o prazo de 30 dias para apresentação da petição intermediária de incidente de RPV/Precatório.

Intime-se. - ADV: JOSIAS DA CONCEICAO (OAB 348435/SP)