0001512-20.2025.8.26.0106

Processo 0001512-20.2025.8.26.0106 (processo principal 1002732-70.2024.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ademir Oliveira da Silva - Marketplace Veiculos Eirelli -

Vistos. Recebo o cumprimento de sentença. Exclua-se a ré Laiz Vicente do polo passivo, tendo em vista que a sentença julgou improcedente o pedido em relação a ela.

Intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução e eventual acréscimo da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sem custas nem honorários, porquanto se trata de Juizado Especial,bem como para que,no mesmo prazo, demonstre,documentalmente, o cumprimento do restante do dispositivo sentencial (obrigação(ões) de fazer ou não fazer).

Ao cabo do prazo para pagamento, abre-se prazo de 15 dias para oferecimento de embargos ou impugnação (art. 525 do CPC), que não impede a prática dos atos executivos (§ 6º, art. 525). Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a medida prevista no art. 854,caput, do Código de Processo Civil, devendo a zelosa serventia diligenciar pelas pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud. Não havendo CPF/CNPJ da parte executada informado nos autos ou retornando negativas as pesquisas, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens,devendo o oficial de justiça colher o número do CPF/CNPJ do(s) executado(a)(s) na diligência.

Não localizadosbens, intime-se a parte exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena extinção da execução (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95).

Intime-se. - ADV: JANILSON FEITOSA PINTO (OAB 394946/SP), FRANCISMAR DE MELO LINO (OAB 328178/SP)