0001538-19.2024.8.26.0505

Junho 20251 evento

1. 25 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   YEESCO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, PRISCILLA FELIX DA SILVA

   Advogados

   SANDRA DE ARAUJO (OAB 435911/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP)

   Processo 0001538-19.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Priscilla Felix da Silva - Yeesco Industria de Confeccoes Ltda -

   Ante o exposto, julgo: - PARCIALMENTE procedente o pedido formulado por PRISCILLA FELIX DA SILVA em face de YEESCO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e YEESCO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ nº 33.***.***/0002-94 e nº 33.***.***/0001-03) para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 221,57 (duzentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais, com correção monetária e juros a partir da citação.

   Quanto aos índices, a partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). - ImprocedentE o pedido de danos morais.

   Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

   Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.