0001699-64.2024.8.26.0655

Processo 0001699-64.2024.8.26.0655 (processo principal 1002990-53.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - W.F.S. -

Vistos. Inicialmente, tratando-se de cumprimento de sentença relativamente à cobrança de honorários sucumbenciais, a dispensa de adiantamento de custas processuais do art. 82, §3º, CPC, introduzido pela Lei 15.109/2025, não se aplica a despesas processuais, que diz respeito à remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e despesa postal citatória, mas apenas à taxa judiciária, conforme vasta jurisprudência deste E, TJSP (AI 2135886-63.2025.8.26.0000, Relator (a):Paulo Ayrosa; Data do Julgamento: 11/06/2025, Data de Registro: 11/06/2025).

SISBAJUD - Teimosinha DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Inclua-se minuta, deferindo-se desde já a utilização da funcionalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, efetuando-se a consulta do resultado no prazo legal, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 25.782,64).

Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas.

2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9).

4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida.

5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC).

6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). RENAJUD DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD. Em sendo localizado(s) bem(s), defiro, caso solicitado e recolhida a taxa respectiva (Prov. CSM 2684/2023), tão somente o bloqueio para transferência, vez que a medida objetiva evitar que o(a,s) executado(a,s) se desfaça de seu patrimônio e garantir o efetivo pagamento do débito executado, sendo desnecessário, ao menos por ora, o bloqueio total do(s) bem(s).

Destaco, por oportuno, que o simples bloqueio não implica em penhora do bem.

Intime-se. NOTA DO CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO Fls 96/98: Ciência acerca da pesquisa Renajud. - ADV: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP)

Processo 0001699-64.2024.8.26.0655 (processo principal 1002990-53.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - W.F.S. -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em que pese este juízo ter decidido no sentido de estender ao exequente a gratuidade da justiça concedida à parte nos autos do processo de conhecimento (fl. 17), a gratuidade da justiça deferida à parte não se estende automaticamente ao advogado para o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.

Isso porque o direito à gratuidade da justiça é considerado personalíssimo, ou seja, é um benefício que se aplica exclusivamente à parte beneficiária e não ao seu advogado, mesmo que este atue em nome próprio no cumprimento da sentença. Para que o advogado tenha direito à gratuidade, ele deve comprovar sua própria hipossuficiência financeira. Antes de indeferir a gratuidade ao exequente, determino a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC), ou que comprove o recolhimento das custas processuais para efetivação das pesquisas de fls. 59/62.

O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". JÁ o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse.

Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados:

1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição;

2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso);

3) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome;

4) 03 últimos extratos de cartão de crédito;

5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento.

Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP)