0001699-64.2025.8.26.0482

Processo 0001699-64.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Reginaldo Aparecido Rodrigues - 390.***.***-58 -

Vistos. HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes (fl. 16/17) e, com fundamento legal no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, que Aparecido Márcio Donaton move(m) em face de Reginaldo Aparecido Rodrigues - 390.***.***-58. Os depósitos deverão ser feitos na conta informada a fl. 27, observando-se, ainda, que o atraso implicará em multa de 20% sobre a parcela vencida.

Eventual descumprimento, deverá a parte interessada requerer o que de direito, nos próprios autos gerando incidente processual "cumprimento de sentença". Concordes, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias e, na sequência, remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ISABELA MARCONDES FARIA (OAB 519213/SP)