0001718-79.2015.8.26.0366

Processo 0001718-79.2015.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neusa Maria dos Santos - Banco do Brasil S/A -

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, mantendo integralmente a decisão de f. 426/432 por seus próprios fundamentos. Esclareço que a expedição de mandado de levantamento permanece condicionada ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a satisfação do crédito, conforme já determinado à f. 432. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certifique a Serventia a tempestividade dos embargos, inclusive para fins de contagem do prazo de interposição de outros recursos.

Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP)

Processo 0001718-79.2015.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neusa Maria dos Santos - Banco do Brasil S/A -

Ante o exposto, REJEITO a impugnação e homologo os valores apresentados pelo autor (R$10.745,61 - fevereiro/23 - f. 209) e depositados pelo requerido à f. 209 e f. 311, dando-se o crédito por satisfeito, nos termos do art. 924, II, CPC, conforme manifestação da parte autora à f. 425. Transitado em julgado a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente, conforme requerido - f.425.

O impugnante deverá pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução atualizada, uma vez que restou superada a Súmula 519 do E. STJ, editada na vigência do Código de 1973, dado a redação do art 85, § 1º, do atual CPC, sobre o cabimento de honorários no cumprimento de sentença consoante atual jurisprudência, a saber: "§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Int.

Cumpra-se. - ADV: PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 0001718-79.2015.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neusa Maria dos Santos - Banco do Brasil S/A -

Vistos. Para fins de controle anoto que houve, em sede de agravo de instrumento, a concessão em favor da exequente do diferimento do recolhimento das custas processuais ao final do processo. Fls.414/417 - INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de levantamento dos valores. O depósito judicial feito pelo exequente tem como escopo garantir o juízo, pende apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (fls.269/303), sendo, portanto, inviável o acolhimento do pedido de levantamento.

Contudo, observando-se critérios de economia e celeridade processual, bem como tendo em vista as normas que balizam o processo civil, com especialidade o dever de estimular a solução consensual de conflitos (art.3º, §3º do CPC), antes de deliberar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a exequente, por se patrono, para que se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de acordo do executado (fls.393/395).

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP)