Processo Nº 0001768-68.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 0001768-68.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

Julho 20251 evento

8 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Dracena - 1ª Vara
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
MARCOS AURELIO DA SILVA, CÉLIA REGINA DIAS DA SILVA MIZUKAMI, ELAINE CRISTINA DA SILVA ROMANELLI, LAÉRCIO DE FÁTIMO DIAS
Advogado
TIAGO APARECIDO MARTINS TARO (OAB 400592/SP)
Processo 0001768-68.2025.8.26.0168 (processo principal 1002903-35.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Célia Regina Dias da Silva Mizukami - - Marcos Aurelio da Silva - - Elaine Cristina da Silva Romanelli - - Laércio de Fátimo Dias -
Vistos. Nos termos no artigo 513, § 2º do CPC, intime-se o devedor para pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado de crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (CPC, art. 272). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525).
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente e da interposição de impugnação, prossiga-se com a penhora e avaliação, devendo a parte exequente apresentar novo demonstrativo atualizado de crédito.
Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: TIAGO APARECIDO MARTINS TARO (OAB 400592/SP), TIAGO APARECIDO MARTINS TARO (), (), ()
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0001768-68.2025.8.26.0168

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