0001768-68.2026.8.26.0286

Processo 0001768-68.2026.8.26.0286 (processo principal 1005985-79.2022.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.S.L. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Fls. 23/24: recebe como emenda à petição inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado pelo correio, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. - ADV: THIAGO LOPES DE QUEIROZ (OAB 48044/CE)