Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
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Processo 0001774-58.2002.8.26.0596 (596.01.2002.001774) - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - Efigenia dos Santos e Souza - - Noel Victor de Souza - MARLI DE SOUSA LIMA - Trata-se de pedido de habilitação formulado nos autos em razão do falecimento da parte autora, Efigênia, visando ao prosseguimento da demanda previdenciária. Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
No caso dos autos, consta que a falecida não deixou dependentes habilitados perante a Previdência Social, razão pela qual a sucessão processual deve observar as regras da sucessão civil. Verifica-se, ainda, que os herdeiros Aparecida e José também faleceram. Entretanto, não se mostra juridicamente adequada a habilitação apenas dos dependentes previdenciários de Aparecida ou José, porquanto a sucessão processual em exame não se rege pelas normas de dependência previdenciária desses falecidos, mas sim pelas regras da sucessão civil da autora originária.
Impõe-se, portanto, a identificação e habilitação de todos os sucessores com legitimidade hereditária, observada a cadeia sucessória correspondente.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a regularização da representação processual, apresentando documentação comprobatória dos sucessores de Aparecida e José.
Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
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Mero expediente
Processo 0001774-58.2002.8.26.0596 (596.01.2002.001774) - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - Efigenia dos Santos e Souza - - Noel Victor de Souza - MARLI DE SOUSA LIMA - Ante a resposta do ofício, manifeste-se a parte autora em prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
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Processo 0001774-58.2002.8.26.0596 (596.01.2002.001774) - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - Efigenia dos Santos e Souza - - Noel Victor de Souza - MARLI DE SOUSA LIMA - Para fins de regularização da habilitação. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações de herdeiros/sucessores cadastrados em nome da requerente falecido Efigênia dos Santos e Souza - CPF 163.***.***-50.
Prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente como ofício.
Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
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2025
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2024
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Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
Retificação de Classe Processual
2023
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2022
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2021
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2020
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2019
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2018
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2017
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2016
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2015
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2014
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2013
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2012
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2007
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Processo 0001774-58.2002.8.26.0596 (596.01.2002.001774) - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - Efigenia dos Santos e Souza - - Noel Victor de Souza - MARLI DE SOUSA LIMA - Ciência ao autor do Alvará expedido. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
Processo 0001774-58.2002.8.26.0596 (596.01.2002.001774) - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - Efigenia dos Santos e Souza - - Noel Victor de Souza - MARLI DE SOUSA LIMA - Defiro a expedição de Alvará em favor da parte credora (fls. 673). - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
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Processo 0001774-58.2002.8.26.0596 (596.01.2002.001774) - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - Efigenia dos Santos e Souza - - Noel Victor de Souza - Inicialmente, defiro a expedição de alvará em favor do advogado da parte autora para levantamento dos honorários contratuais. No tocante à habilitação dos herdeiros da autora falecida, necessária a habilitação de todos os herdeiros dos filhos falecidos José Aparecido e Aparecida.
Intime-se para regularização no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
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