0001791-10.2019.8.26.0108

Processo 0001791-10.2019.8.26.0108 (processo principal 1002867-23.2017.8.26.0108) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Ivanete do Prado - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por Ivanete do Prado em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Às f. 63-64 foi noticiado o cumprimento da obrigação.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Inicialmente, ressalto que a Exceção de Pré-Executividade deve ser apresentada nos autos da execução em que foi determinada a penhora no rosto dos autos. No mais, considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data.

Certifique-se o trânsito em julgado. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente na conta judicial (f. 87), conforme formulário de f.

96. - ADV: EUNICE APARECIDA MACHADO (OAB 315707/SP), COMERSHINO HILOSHI TANAKA (OAB 262212/SP)

ADV: Eunice Aparecida Machado (OAB 315707/SP) Processo 0001791-10.2019.8.26.0108 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivanete do Prado -

Vistos, Em complemento as decisões de fls. 56 e 49 e tendo em vista que os depósitos dos créditos oriundos das ordens de pagamento (RPV's) foram depositados em conta da CEF (fls. 44 e 45), oficie-se àquele banco para que proceda a transferência dos valores a uma conta judicial do Banco do Brasil vinculada a este processo para futura movimentação no respectivo Portal de Custas deste Eg Tribunal. Com as respostas ou identificada transferência, proceda a z. serventia o cumprimento do quanto já determinado no que se refere a liberação dos valores pertinentes a Eg 2ª Vara Judicial de Cajamar, no montante requisitado e em havendo sobra, ao exequente.

Feito isso e em nada mais sendo requerido, tornem cls para extinção. Para fins de celeridade processual, servirá a presente decisão como ofício. Autorizo o encaminhamento via e-mail institucional ([email protected]) instruindo-o com cópias dos documentos de fls. 44/45. Int.