0001800-98.2025.8.26.0483

Processo 0001800-98.2025.8.26.0483/03 - Precatório - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Paulo Jorge Gomes -

Vistos. Ciente do certificado pela Serventia com a conferência do expediente. Em que pese a ausência de algum documento possa ser regularizada, fato é que, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, não foram individualizadas todas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral, de conformidade com o apresentado na conta homologada nos autos principais.

A correção de um erro no preenchido dos dados pelo interessado não supera o erro, porque a DEPRE acolhe os dados lançados no momento do registro, apresentados na declaração gerada no incidente. Assim, necessária a regularização por meio de novo incidente requisitório eletrônico a ser criado pela parte credora.

Ante o exposto, inexistentes condições de expedição e encaminhamento do ofício requisitório, rejeito o peticionamento e determino a baixa do presente incidente. À Serventia para providências, aguardando-se novo registro por parte do credor.

Intime-se. - ADV: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP)

Processo 0001800-98.2025.8.26.0483 (processo principal 0000693-39.2013.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Paulo Jorge Gomes - - Jose Mauro de Oliveira Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

1. Tendo em conta o silêncio da Fazenda Executada frente aos valores apresentados pela parte exequente quanto aos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos por esta trazidos ao processo (páginas 116/127), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 1.1. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

Prazo: 30 (trinta) dias. 1.2. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". 1.3. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. 1.4.

Qualquer que seja a modalidade de requisição, deverá o peticionário se atentar ao que estabelece o Provimento CSM nº 2.753/2024.

2. Oportunamente, arquive-se este incidente.

Intime-se. - ADV: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP), CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP)