Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2025
Processo 0001816-63.2018.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADILIO BARBOSA DOS SANTOS - Ciência à Defesa da expedição de Certidão de Honorários, a ser retirada exclusivamente pelo e-SAJ. - ADV: MARCO ANTONIO DE ARAUJO CELEGUIM (OAB 227827/SP)
Processo 0001816-63.2018.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADILIO BARBOSA DOS SANTOS -
Vistos. Tendo em vista o cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADILIO BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Se apreendidos entorpecentes ou objetos utilizados para o cometimento do crime, fica desde já deferida a destruição, servindo a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado à Delegacia de Polícia.
Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DE ARAUJO CELEGUIM (OAB 227827/SP)