0001856-41.2024.8.26.0007

Processo 0001856-41.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S.B. - Proceda-se a pesquisa de saldos e investimentos bancários em nome do alimentante via Sisbajud. Com o resultado da pesquisa, tornem para conferência. Providencie junto ao INSS, via Prevjud, a obtenção do CNIS do requerido, e em caso positivo, o acesso ao valor dos três últimos vencimentos ou benefícios. Determino, ainda, ao Detran, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de eventuais veículos em nome do réu.

Requisitem-se, a serventia, cópias das três últimas declarações do IR do requerido, através do sistema INFOJUD, na forma de praxe. Com todas as respostas, digam as partes se tem outras provas a produzir justificando sua pertinência, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, uma vez que que não há como aferir a capacidade/necessidade econômica com fundamento em produção de prova oral, tendo em vista que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não há fatos a serem provados (artigo 355, inciso I, do CPC). - ADV: ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES LIMA (OAB 275458/SP)

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.

PROCESSO Nº 0001856-41.2024.8.26.0007

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Evandro Takeshi Kato, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a(o) BRIAN FELLIPE SAMPAIO BERTOLDO, Brasileiro, CPF

378.***.***-14, pai Elcio Bertoldo, mãe Sandra Regina Sampaio Bertoldo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Avenida Primavera de Caiena, 277, casa 3, Parque Santa Madalena, CEP

03981-010, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº

5.478/68 por parte de LORENNA SOUSA SAMPAIO BERTOLDO e outro, alegando em síntese:

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no

prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de

fato formuladas pelo autor, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta

carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou . Encontrando-se o réu em lugar

incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da

ação proposta e para que, no prazo de15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente

edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que

será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma

da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de agosto de 2025.