0001856-41.2025.8.26.0222

Processo 0001856-41.2025.8.26.0222 (processo principal 1002603-08.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabiane Cristina Bacarolo Gonçalves - Aspecir União Seguradora - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00018564120258260222.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Processo 0001856-41.2025.8.26.0222 (processo principal 1002603-08.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabiane Cristina Bacarolo Gonçalves - Aspecir União Seguradora -

Vistos. Defiro o pedido feito pelo exequente às fls. 52/54. Expeça-se ofício ao Banco Bradesco para que proceda ao imediato bloqueio e transferência dos valores localizados e indicados na petição de fls. 52/59 para conta judicial vinculada a este feito e Juízo, até o limite do valor do débito, sob pena de desobediência. Prazo: 30 (trinta) dias. Servirá a presente, desde logo, como termo de penhora e ofício.

Após, com o devido recolhimento das despesas, intime-se a parte executada para eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá ao exequente a impressão e remessa do ofício ao destinatário, comprovando o envio nos autos em 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Processo 0001856-41.2025.8.26.0222 (processo principal 1002603-08.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabiane Cristina Bacarolo Gonçalves - Aspecir União Seguradora -

Vistos. Defiro à parte exequente a gratuidade da justiça. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) pelo DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como recolha(m) as custas, conforme segue (Comunicado Conjunto nº 951/2023): Taxa Judiciária: R$ 185,10 (2% sobre o valor da causa - guia DARE, código 230-6); Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)