0001856-43.2025.8.26.0286

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001856-43.2025.8.26.0286/SP

Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

EXEQUENTE: PANDA FROTAS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP196461)

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora/exequente INTIMADA, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC.

Na inércia, será expedida carta para intimação pessoal da parte autora/exequente, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

Local: Itu

Processo 0001856-43.2025.8.26.0286 (processo principal 1003786-16.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panda de Itu Veiculos Ltda - Eduardo Francisco Ribeiro Massaro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00018564320258260286.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

Processo 0001856-43.2025.8.26.0286 (processo principal 1003786-16.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panda de Itu Veiculos Ltda - Eduardo Francisco Ribeiro Massaro -

Vistos. A parte executada apresentou nova manifestação reiterando o pedido de reconhecimento da nulidade da citação, bem como da impenhorabilidade dos valores constritos. No tocante à alegação de nulidade da citação, mantenho a decisão de fls. 234/235 por seus próprios fundamentos, uma vez que os documentos ora apresentados não são suficientes para afastar a validade do ato citatório, especialmente diante da ausência de comprovação inequívoca de que o executado não mais residia no endereço da citação na data de seu cumprimento.

Quanto ao pedido de desbloqueio, verifico que o executado não apresentou os documentos determinados às fls. 234/235, limitando-se a alegar a existência de portabilidade bancária, sem, contudo, juntar extratos bancários idôneos ou documento apto a comprovar que os valores bloqueados possuíam natureza exclusivamente salarial. Desse modo, ausente comprovação suficiente da alegada impenhorabilidade, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico, no valor de R$ 2.299,81 e seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, conforme formulário juntado à pág. 273.

Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

Processo 0001856-43.2025.8.26.0286 (processo principal 1003786-16.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panda de Itu Veiculos Ltda - Eduardo Francisco Ribeiro Massaro -

Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, na qual suscita nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, ao argumento de que não residia no endereço em que foi diligenciado o ato, bem como requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. A preliminar de nulidade não comporta acolhimento. O aviso de recebimento da citação foi assinado em 15/05/2024, no endereço informado pelo próprio executado quando da contratação da locação do veículo, inexistindo prova de que, naquela data, já tivesse alterado seu domicílio.

A declaração da administração condominial, datada de 25/04/2024, juntada nas págs. 57/58, limita-se a noticiar a apresentação de documentos para autorização de ocupação da unidade, não se prestando a comprovar residência efetiva e consolidada em endereço diverso à época da citação. De igual modo, o contrato de locação juntado pelo executado indica início da locação apenas em 13/12/2024, portanto em momento posterior ao recebimento da carta citatória, não sendo apto a demonstrar que o requerido não residia no endereço diligenciado em 15/05/2024.

Ademais, tratando-se de condomínio com controle de acesso, a citação recebida na portaria encontra amparo no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, inexistindo vício formal no ato. Diante disso, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. Quanto ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista a inconsistência verificada entre a instituição financeira em que se deu a constrição (Banco Itaú) e aquela indicada nos documentos de págs. 69/70 como responsável pelo pagamento da remuneração do executado, deverá o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos extratos bancários idôneos, aptos a demonstrar que a constrição recaiu exclusivamente sobre conta-salário, sob pena de indeferimento do pedido Para apreciação do pedido da gratuidade processual, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal.

Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP)

Processo 0001856-43.2025.8.26.0286 (processo principal 1003786-16.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panda de Itu Veiculos Ltda - Eduardo Francisco Ribeiro Massaro -

Vistos. DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), acima qualificados, através do sistema SISBAJUD, na modalidade simples, limitando-a ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Integral ou parcialmente cumprida a ordem, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo.

Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. INTIME-SE a parte executada nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, conforme o caso, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre(m) eventual impenhorabilidade das verbas ou excesso de garantia do juízo. Após o decurso do prazo para interposição de agravo contra esta decisão e impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) e depositado(s) nos autos, com seus acréscimos, em favor do(s) EXEQUENTE(S), desde que apresentado formulário MLE.

Cumprido o bloqueio, RETIRE-SE o sigilo da petição, liberando-a nos autos. DEFIRO a(s) pesquisa(s) requerida(s) através do(s) sistema(s) eletrônicos disponível(is) a este juízo: RENAJUD e INFOJUD. Tratando-se de pesquisa pelo sistema INFOJUD deverá ser realizada APENAS em relação ao último exercício disponibilizado pelo sistema. Caso POSITIVA, o resultado será juntado com sigilo, conforme Provimento CG 13/2023.

No caso de pesquisa pelo sistema RENAJUD a restrição deverá recair sobre LICENCIAMENTO, salvo se pleiteado outra modalidade pelo requerente de medida restritiva, a qual deverá, então, ser observada. Bens constituídos por alienação fiduciária NÃO serão objetos de inclusão de restrição, exceto se o pedido for no interesse do credor fiduciário. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias.

Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP)

Processo 0001856-43.2025.8.26.0286 (processo principal 1003786-16.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panda de Itu Veiculos Ltda -

Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)