Sentença
Decisão- Órgão
- Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- ADELINO PINTO SANTANA
- Advogados
- RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS (OAB 265041/SP), EDER ANTONIO BALDUINO (OAB 123061/SP)
Processo 0001856-44.2023.8.26.0664 (processo principal 0017010-59.2010.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adelino Pinto Santana -
Vistos. Fls. 473/475: Defiro o levantamento do valor do precatório ao exequente Adelino através de MLJ eletrônico, com as cautelas de estilo. Para a expedição do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico), o advogado(a) deverá providenciar o preenchimento do formulário próprio disponibilizado em "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciárias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais " "Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico)", nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, e apresentá-lo por petição nos autos.
Observo que o preenchimento do formulário pelo advogado é necessário para depósitos realizados após 01/03/2017. Quanto aos honorários, cumpra o patrono do exequente o quanto determinado na decisão de fls. 469.
Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS (OAB 265041/SP), EDER ANTONIO BALDUINO (OAB 123061/SP)