0001856-44.2026.8.26.0048

Processo 0001856-44.2026.8.26.0048 (processo principal 0005018-52.2023.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Bianca Almeida Bachaalani -

Vistos. Diante do decurso de prazo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora nestes autos de Cumprimento de Sentença movida por Bianca Almeida Bachaalani em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA, reconhecendo como valor devido R$ 34.412,46, (TRINTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). Considerando a modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor e de Precatórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício à Entidade Devedora, observando os limites para RPV e Precatório da entidade nos termos do Comunicado SPI 03/2014 (1).

Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se, por simples ato ordinatório, a parte exequente para que cadastre o incidente pertinente. Int. - ADV: ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI (OAB 300546/SP)

Processo 0001856-44.2026.8.26.0048 (processo principal 0005018-52.2023.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Bianca Almeida Bachaalani -

Vistos. O presente Cumprimento de Sentença se processará nos termos da Lei 12.153/09 e Provimento 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, observando-se, no que couber, o art. 52 da Lei 9099/95. Após o regular processamento e condenação da Fazenda Pública, apurou a parte credora (art. 534, CPC) que o valor devido é de R$ 34.412,46 - TRINTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS, conforme planilha nos autos.

Isto posto, nos termos do artigo 535, do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, se querendo, apresentar Embargos à Execução. Anoto que o prazo para apresentar manifestação, será computado de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, (DJE de 21/03/18, p. 7/8, edição 2540) e nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95.

Int. - ADV: ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI (OAB 300546/SP)