Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 0001881-98.2025.8.26.0272 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - R.B.L.A. - Vista à defesa - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)
Processo 0001881-98.2025.8.26.0272 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - R.B.L.A. - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código 0502), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)
Processo 0001881-98.2025.8.26.0272 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - R.B.L.A. -
Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) RUAN BENEDITO LOPES ALVES, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 dias.
Por fim, cumpra-se fls. 108. - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)
Processo 0001881-98.2025.8.26.0272 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - R.B.L.A. - Considerando que o(a) executado(a) RUAN BENEDITO LOPES ALVES encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM da 10ª RAJ. - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)
Processo 0001881-98.2025.8.26.0272 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - R.B.L.A. -
Intime-se o sentenciado RUAN BENEDITO LOPES ALVES, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas de que, querendo, poderá constituir advogado em 10 (dez) dias, cientificando-o, ainda, de que, não o fazendo, será defendido pela Defensoria Pública do Estado. Posteriormente a essa providência, prossiga-se com o advogado contratado ou com a Defensoria Pública, conforme o caso, em nome do sentenciado. Expeça-se mandado de intimação. - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)
Processo 0001881-98.2025.8.26.0272 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - R.B.L.A. -
Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado RUAN BENEDITO LOPES ALVES, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo.
Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)
Processo 0001881-98.2025.8.26.0272 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - R.B.L.A. - Vista à defesa - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)