Processo 0001896-23.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1006296-05.2016.8.26.0020) (processo principal 1006296-05.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Indefiro a pesquisa via sistema PREVJUD com a busca de informações sobre vínculos empregatícios, remunerações e benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios do executado, haja vista que tais verbas são impenhoráveis.
Defiro a pesquisa de bens por meio do sistema Sisbajud. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o(a) Autor(a) juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, nos termos do Provimento CSM 2.516/2019, em 05 dias. Deverá, também, trazer planilha de débito atualizada, no mesmo prazo. A petição deverá ser juntada com o código - 8283 (pedido de penhora). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP)