0001956-23.2026.8.26.0428

Processo 0001956-23.2026.8.26.0428 (processo principal 1000415-84.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Andrade Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Espólio de Osvaldo Guerino Pazetti - - Elisete Oliani de Souza Pazetti - - Antonia Janeti Pazetti Beraldo - - Bernardino Beraldo - - Pazetti Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

Vistos.

1. Na forma do artigo 513 §2º, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Intimem-se. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP)