Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2025
Processo 0001968-89.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA -
Vistos. Comprovada a hipossuficiência da parte, defiro os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. Anote-se. - ADV: MARIA INES CASSOLATO (OAB 150225/SP)
Processo 0001968-89.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA -
Vistos.
1- Defiro o sobrestamento pelo prazo de 180 dias.
2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição.
3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento.
4 - Cumpre esclarecer que as anotações constantes no SERASA e SPC, não são determinadas pelo juízo ou pela exequente, competindo ao devedor até lá se dirigir para, demonstrando que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, efetivar a baixa do apontamento. - ADV: MARIA INES CASSOLATO (OAB 150225/SP)