0002003-75.2020.8.26.0082

Processo 0002003-75.2020.8.26.0082 (processo principal 1001782-46.2018.8.26.0082) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Elaine Cristina Chaves Pavani Pereira - Prefeitura Municipal de Boituva -

Vistos. A avaliação imparcial dos cálculos é necessária ao deslinde. Assim, necessária a designação de perícia contábil. Em se tratando de perícia determinada de ofício pelo Juízo e sendo a parte exequente beneficiária de gratuidade processual, cabe à Fazenda Pública Municipal o custeio da perícia. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Rejeição de insurgência da Fazenda do Estado quanto à imposição de custeio de perícia e valor de honorários.

Necessidade de observância do Tema 871 do STJ e limites fixados no Anexo I da Resolução TJSP 910/2023. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 3001915-39.2025.8.26.9061. 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora: Juíza Eliza Amélia Maia Santos Relatora. d/j: 27/10/2025). Para elaboração dos cálculos, nomeio o perito contábil Dr. Roberto Doriguelo, CPF n° 331.***.***-36, devidamente habilitada no sistema de auxiliares do TJ/SP.

Com fundamento na Resolução TJ/SP (Órgão Especial) nº 910/2023, Anexo I, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 666,36 (18 UFESPs). Na forma do artigo 95, do CPC/2015 cc artigo 465, § 4º, do CPC, o executado deverá providenciar o recolhimento de metade do valor dos honorários periciais, após o que o perito será intimado para iniciar e concluir o laudo no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, não havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, o executado deverá recolher o valor da metade faltante do valor dos honorários.

Intime-se. - ADV: LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP), CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP)