0002018-48.2025.8.26.0024

Processo 0002018-48.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1002619-71.2024.8.26.0024) (processo principal 1002619-71.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aparecido Martinez - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP - Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de nova pesquisa patrimonial, bem como a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, até que sobrevenha elemento novo apto a indicar a viabilidade do prosseguimento do feito.

Fixo, desde logo, como parâmetro para eventual retomada das diligências executivas, que o exequente deverá demonstrar concretamente, alteração da situação econômica do executado, mediante a indicação concreta de bens ou rendimentos passíveis de constrição. Não localizado o devedor ou bens penhoráveis e ausente movimentação específica para a finalidade da execução, na forma do CPC 921, III, e § 1º, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de um ano.

Por igual ficará suspensa a prescrição intercorrente, cujo termo inicial passou a correr a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, o que tiver ocorrido primeiro, na forma do CPC 921, § 4º. Desde já, em homenagem à eficiência (art. 8º do CPC), determino o arquivamento da presente execução. Após o prazo de um ano, o prazo prescricional voltará a correr, computando-se o prazo já decorrido até esta data.

Anoto que o prazo prescricional da execução é o mesmo para a respectiva ação de conhecimento (súmula 150 do STF). Aguarde-se no ARQUIVO (código 61614), após a publicação, até que sobrevenha provocação da parte interessada, que deve recolher as custas para eventual desarquivamento (salvo benefício da gratuidade). Ressalte-se, ainda, que faculta-se ao exequente a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para os fins que entender cabíveis, inclusive para eventual apresentação no âmbito da ADPF 1236, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, na qual foi homologado acordo entre o Governo Federal e o INSS visando ao reembolso administrativo dos valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários (o que não abrange danos morais).

Cumpra-se. Intimem-se.. - ADV: REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

Processo 0002018-48.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1002619-71.2024.8.26.0024) (processo principal 1002619-71.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aparecido Martinez - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP -

Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ.

AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis.

No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, CNPJ 09.***.***/0001-85.

Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos.

Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: [email protected] Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

Processo 0002018-48.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1002619-71.2024.8.26.0024) (processo principal 1002619-71.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aparecido Martinez - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP -

Vistos. Gratuidade já deferida no feito principal, tarje-se. Ante o quanto certificado acima, fica por esta decisão o devedor intimado, na pessoa do procurador constituído, para pagamento da dívida atualizada indicada na inicial do presente cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação da presente decisão na imprensa oficial, sob pena de multa e de honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 523, "caput" e § 1º do CPC.

Sem prejuízo, advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799,

IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). Ademais, como medida coercitiva, também é possível requerer a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, na forma do CPC 782, § 3º.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)