0002045-02.2025.8.26.0066

Processo 0002045-02.2025.8.26.0066 (processo principal 1507741-13.2023.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Alessandra Coelho Santos - Prefeitura Municipal de Barretos -

Vistos. Diante do pagamento dos honorários advocatícios efetuado no ofício requisitório de n. 0002045-02.2025.8.26.0066/0001, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Salvo se for beneficiário de isenção, o devedor deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº. 11.608/2003, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.

Havendo valores bloqueados ou depositados em conta judicial, providencie a Serventia o necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico para recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Barretos, 27 de novembro de 2025. - ADV: RAFAEL ANTONIO IORI FERREIRA (OAB 356816/SP), JOAO ALBERTO MORAIS BORGES FILHO (OAB 24881/CE), LUCAS ANDERSON CABRAL DA COSTA (OAB 47488/CE)

Processo 0002045-02.2025.8.26.0066 (processo principal 1507741-13.2023.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Alessandra Coelho Santos - Diante da concordância da Fazenda Pública aos valores apresentados pelo credor, homologo o cálculo de página

4. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, tendo em vista o Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, cujos dados que serão lançados (valores e data base) deverão corresponder aos homologados nessa decisão, por dependência ao cumprimento de sentença, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes aos referido ofícios nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba, anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo (art. 535, do CPC); procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária".

Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Intimem-se. - ADV: LUCAS ANDERSON CABRAL DA COSTA (OAB 47488/CE), JOAO ALBERTO MORAIS BORGES FILHO (OAB 24881/CE)