Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
JOSE LUIZ DOS SANTOS, ANTONIO DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, LUIZ CARLOS DE SOUSA, DOMINGOS JOSÉ DAMARIO, NILDA MARIA DAMARIO DA SILVA, SHIRLEY DAMARIO, VERA LÚCIA GUILHERME DAMARIO, DANIEL DE SOUSA, ILZA GRAÇA, ROBERTO TRENTIN, MARIA DAS DORES PEREIRA, OSMAR DIAS DA SILVA, JESUS THEODORO, MARIA JOSE GRECHI DE ARRUDA, MARIA APARECIDA FRANCISCA GALANTI, MARIA APARECIDA BIANCHI, ERCILIA MARIA DO AMARAL, FLAVIO ALBERTO MARTINHO, FLAVIO DE OLIVEIRA PARADA, CARLOS HENRIQUE DE MELLO, MARIA APARECIDA PASSARINI MARIANO, VANDA ASSALIN PEREIRA, VALERIA ALVES DOS SANTOS SALGADO, LUIZ CARLOS BIANCHI, JOSE BERNARDES, CLAUDINEI BIANCHI, JOSÉ ANTONIO BIANCHI, OLIVAR BENEDITO BIANCHI, JOSÉ ULISSES DA SILVA, WALDOMIRO SAKAEMURA, DEIZE LUZIA SALVATERRA GUERRA, TAWANI LAZARINE FERREIRA, ANTÔNIO FERNANDES FILHO, ZILDA DONIZETE CARMO DORTA, HENRIQUE MIGOTTO NETO, VANDA APARECIDA TRENTIN, VALDIR CARLOS CARMO, ROSA MARIA CARMO REFUNDINI, SILVERCINDO APARECIDO CARMO, JOÃO CARLOS SALGADO, ARISTIDES ANDRION, MARIA JOSÉ DE ANDRADE CERIBELLI, MARINA GIACHETTO DOS SANTOS, MARISA FERNANDES ANELI, ADRIANA DE SOUSA NAZARIO, CLAUDECI MEZAVILA, JADER JÚLIO VITAL, SALETE APARECIDA BERNARDINO DA SILVA, SURIA TANNUS BARBOSA, MESSIAS MAGDALENA PAIVA DA SILVA, JULIA ELISABETE PINHAL CERIBELI, SONIA DE LOURDES PINHAL FIGUEIRA, CLEIDE CAIRO GOUVÊA, VANIR TEREZINHA DA SILVA, LUCY LOURENÇO BIANCHI, FABIANO RENESTO SALVATERRA, GABRIEL BERTONI, IDA ELVIRA PAVAN SALVATERRA, JOAQUIM VIANNA, DUCINEIA FRANÇA DE OLIVEIRA VITTORAZZI, CASSIA APARECIDA SALGADO DE ASSIS, JOSÉ LUIS REFUNDINI, LEONÉSIO DORTA, MARIA IVONE SIMIONATO CARMO, OSWALDO JORGE, SANDRA MARA CERIBELLI MEZAVILA, BENEDITO CALIXTO DA SILVA, OLGA PEREIRA MARTINS, ANTONIO FRANCELINO GONÇALVES, DEBORA APARECIDA ALVES, KARLA AUGUSTA DE MORAES VITTORAZZI, ROSELI APARECIDA GARCIA DE MELLO, FRANCISCO FIGUEIRA, IZA FRANCO SALGADO, OSVALDO CERIBELI, IZILDA APARECIDA VITAL DA SILVA, CONCEIÇÃO APARECIDA VITAL PINTO, MARIA AUXILIADORA VITAL, ANA MARINA CERIBELLI SAKAEMURA, CAMILA DE FÁTIMA TERRA COPPOLA CERIBELLI, DORIVAL PAIVA SANTOS, ELOISA HELENA CERIBELLI DA SILVA, LUIZ FABIANO CERIBELLI, ROSANA CERIBELLI SANTOS, ÂNGELA HELENA NÓBILE DE SOUSA, AMAZILIS DE OLIVEIRA GODOY, EDWARDO SELLEGHIN (ESPÓLIIO), LUCIO PINTO, MARIA APPARECIDA DE MELLO CAMPOS PINTO, MARINA JOSEPHINA CARBONESE RODRIGUES, PAULINA MABILE GEARETA CAMARGO, YEDA ANDRION VITTORAZZI, ALFREDO DE GODOY SALGADO NETO, BENEDITA APARECIDA BERNARDINO DE LAZARI, BRENO FELIPE DE MORAES VITTORAZZI, CARLOS HUMBERTO SALGADO, CÁSSIA APARECIDA DA SILVA VITTORAZZI, CELIA MARIA BOLDRIN, DAVI JUNIO DE SOUSA, DÉBORA BRIGIDA PINHEIRO SOUSA, GERALDO MARIANO JÚNIOR, JOSÉ EDUARDO VITTORAZZI, LEDA MAURA VENTURINI SALGADO, LUCIA CRISTINA MARIANO, MÁRCIA APARECIDA DE SOUZA VITAL, MARIA JOANA BATISTA DA SILVA SOUSA, MARIA SONIA DA SILVA GARCIA, MILSON PINHEIRO SOUSA, NELI APARECIDA DAMARI, PAULO CESAR VITTORAZZI, REGINALDO DONIZETE BUENO, SIDNEY DORTA PINTO, SUELI GARCIA BUENO
Processo 0002051-29.2017.8.26.0053 (processo principal 0012471-40.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria da Conceição Santos - - Marina Josephina Carbonese Rodrigues - - Marina Giachetto dos Santos - - Maria Jose Grechi de Arruda - - Maria das Dores Pereira - - Marisa Fernandes Aneli - - Maria Apparecida de Mello Campos Pinto - - Maria Aparecida Francisca Galanti - - Luiz Carlos de Sousa - - Lucy Lourenço Bianchi - - Lucio Pinto - - José Ulisses da Silva - - Suria Tannus Barbosa - - Vanir Terezinha da Silva - - Vanda Assalin Pereira - - Tawani Lazarine Ferreira - - Paulina Mabile Geareta Camargo - - Oswaldo Jorge - - Olga Pereira Martins - - Messias Magdalena Paiva da Silva - - Gabriel Bertoni - - Aristides Andrion - - Ercilia Maria do Amaral - - Edwardo Selleghin (espóliio) - - Cleide Cairo Gouvêa - - Flavio Alberto Martinho - - Antonio Francelino Gonçalves - - Antonio Fernandes Filho - - Amazilis de Oliveira Godoy - - José Luiz dos Santos - - Ilza Graça - - - - - - - - - - - - - - - Angela Helena Nóbile de Sousa - - - - - - - - - - - - Débora Aparecida Alves - - - - - - - - - - Jader Julio Vital - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Valéria Alves dos Santos Salgado - - - - - - Cássia Aparecida Salgado de Assis - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - José Luís Refundini - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - e outros - - - - - - - - - - - - - - Real Opportunity Invest Ltda - ROI -
NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), LEONARDO SANTOS DO CARMO (OAB 353339/SP), ANNA MARIA TORTELLI MAGANHA (OAB 63375/SP)
Jose Bernardes
Joaquim Vianna
Jesus Theodoro
Flavio de Oliveira Parada
Ida Elvira Pavan Salvaterra
Henrique Migotto Neto
Lucia Cristina Mariano
Davi Junio de Sousa
Adriana de Sousa Nazario
Milson Pinheiro Sousa
Débora Brigida Pinheiro Sousa
Maria Joana Batista da Silva Sousa
Geraldo Mariano Júnior
Daniel de Sousa
Maria Aparecida Passarini Mariano
Márcia Aparecida de Souza Vital
Osmar Dias da Silva
Izilda Aparecida Vital da Silva
Maria Auxiliadora Vital
Sidney Dorta Pinto
Conceição Aparecida Vital Pinto
Valdir Carlos Carmo
Alfredo de Godoy Salgado Neto
Osvaldo Ceribeli
Julia Elisabete Pinhal Ceribeli
Francisco Figueira
Sonia de Lourdes Pinhal Figueira
Carlos Humberto Salgado
Maria Sonia da Silva Garcia
Leda Maura Venturini Salgado
João Carlos Salgado
Iza Franco Salgado
Carlos Henrique de Mello
Roseli Aparecida Garcia de Mello
Reginaldo Donizete Bueno
Sueli Garcia Bueno
Salete Aparecida Bernardino da Silva
Vera Lúcia Guilherme Damario
Luiz Fabiano Ceribelli
Claudeci Mezavila
Sandra Mara Ceribelli Mezavila
Dorival Paiva Santos
Rosana Ceribelli Santos
Eloisa Helena Ceribelli da Silva
Maria José de Andrade Ceribelli
Camila de Fátima Terra Coppola Ceribelli
Domingos José Damario
Shirley Damario
Benedito Calixto da Silva
Nilda Maria Damario da Silva
Neli Aparecida Damari
Benedita Aparecida Bernardino de Lazari
Antonio da Silva
Leonésio Dorta
Karla Augusta de Moraes Vittorazzi
Zilda Donizete Carmo Dorta
Rosa Maria Carmo Refundini
Roberto Trentin
Vanda Aparecida Trentin
Maria Ivone Simionato Carmo
Silvercindo Aparecido Carmo
Ana Marina Ceribelli Sakaemura
Breno Felipe de Moraes Vittorazzi
Cássia Aparecida da Silva Vittorazzi
José Eduardo Vittorazzi
Ducineia França de Oliveira Vittorazzi
Paulo Cesar Vittorazzi
Yeda Andrion Vittorazzi
Celia Maria Boldrin
Waldomiro Sakaemura
Olivar Benedito Bianchi
José Antonio Bianchi
Maria Aparecida Bianchi
Luiz Carlos Bianchi
Claudinei Bianchi
Deize Luzia Salvaterra Guerra
Fabiano Renesto Salvaterra
Vistos.
1. Fls. 1124/1127: Aduz a executada que o incidente de cumprimento de sentença foi proposto anos após o falecimento da coexequente IDA ELVIRA PAVAN SALVATERRA, quando já não mais possuía capacidade processual, sendo nula a execução. Sustentou, ainda, que a pretensão dos sucessores à habilitação encontra-se prescrita pelo decurso do prazo prescricional. Subsidiariamente, requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.254 pelo STJ.
Fls: 1143/1167: A exequente defendeu a regularidade da representação processual ante a suspensão processual decorrente do falecimento da parte e a convalidação dos atos processuais praticados por mandatário em caso de boa-fé. Argumenta pela inaplicabilidade do Tema 1.254 do STJ ao presente caso.
É o relatório.
Decido. Quanto à alegada prescrição para habilitação, razão não assiste à executada. A morte de uma das partes implica suspensão imediata do processo (art. 313, I, do CPC), não havendo previsão legal de prazo prescricional para que os sucessores promovam sua habilitação. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça afasta a alegação de prescrição intercorrente na hipótese, reconhecendo que, durante a suspensão, não corre qualquer prazo em desfavor dos herdeiros.
No que toca à eficácia dos atos praticados pelo procurador após o óbito, também não há nulidade a ser reconhecida. Embora o mandato, em regra, se extinga com a morte do outorgante (art. 682, II, CC), o processo civil prestigia a aparência de validade. Os atos praticados pelo advogado, até que haja ciência formal do falecimento, são considerados eficazes, não se podendo reputá-los inexistentes. A jurisprudência do STJ admite a subsistência desses atos, afastando nulidade automática e exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para que se reconheça vício processual.
Neste sentido, vejamos o seguinte julgado da referida Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO, APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE. ART. 689 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, contra decisão que deferira a habilitação dos herdeiros do servidor falecido, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que há suspensão do prazo prescricional quando ocorre a morte do exequente, mantendo-se tal suspensão até que seja regularizado o polo ativo da demanda.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, por contrariedade aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015, os dispositivos legais em relação aos quais se alega omissão não foram objeto dos Declaratórios, em 2º Grau, nem possuem qualquer pertinência com a situação em análise, em relação à qual se apresentam dissociados. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que "este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (...) Na hipótese, já houve a expedição de precatório (PRC n°156.011-PE), devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante".
V. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
VI. Ademais, é firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018.
VII. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva.
Precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017.
VIII. Esta Corte, com fundamento nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui entendimento no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e, notadamente, quando ausente a má-fé. Nesse sentido: STJ, REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; REsp 1.105.936/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 06/03/2012.
IX. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.883.731/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021.) (Destaquei) Na mesma linha, vejamos os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública que acolheu parcialmente a impugnação apresentada no cumprimento de sentença, afastando a prescrição em relação ao autor falecido, Alcides Felix, até a habilitação de seus sucessores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que afastou a prescrição em relação ao coautor falecido foi correta, considerando o prazo entre o falecimento e o ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada é interlocutória com conteúdo de mérito, cabível de agravo de instrumento conforme art. 1.015, I, do CPC/2015.
4. A jurisprudência estabelece que o falecimento de parte suspende o processo, não havendo prazo certo para habilitação dos herdeiros, afastando a prescrição intercorrente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido. Tese de julgamento:
1. A morte de parte suspende o processo, não havendo prescrição intercorrente sem prazo legal para habilitação dos sucessores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, I; art. 313, I; art. 199. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1.248.098/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/02/2019. STJ, AgInt no REsp 1902503/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/08/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179922-93.2025.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025) Agravo de instrumento.
Precatório Sucessão processual Falecimento da parte exequente Decisão que deferiu a habilitação do sucessor, falecida em 03/10/2017, nos autos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública Afastada a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da exequente e antes da habilitação do sucessor Vício sanável Inteligência do artigo 689 do Código Civil e da teoria da aparência Validade dos atos praticados pelo mandatário na ignorância do óbito, ausente má-fé Sanação pela habilitação superveniente dos herdeiros pas de nullité sans grief Ausência de prejuízo concreto à Fazenda Pública - Prescrição da pretensão executória Suspensão do processo por força do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil Inexistência de prazo legal para habilitação dos sucessores Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 1.254/STJ, pendente de julgamento Suspensão do prazo prescricional durante o interregno entre o óbito e a habilitação Decisum mantido.
Nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 3014797-56.2025.8.26.0000, Relator Desembargador: Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2026) Ainda, no presente caso, verifica-se que a execução não ficou paralisada, tendo prosseguido para o cumprimento de obrigação de pagar (fls. 726/727). Portanto, não há que se falar em nulidade da execução. Quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.254 pelo STJ, registro que a determinação de suspensão recai sobre "os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ" (destaquei), hipótese diversa daquela dos autos.
Diante do exposto, rejeito a pretensão da executada.
2. Verifica-se que há pendência na documentação necessária para análise dos pedidos de habilitação dos sucessores AMAZILIS DE OLIVEIRA GODOY, ARISTIDES ANDRION e JOSÉ BERNARDES e que não foi informado o paradeiro dos sucessores dos coautores falecidos ANTONIO FERNANDES FILHO, ILZA GRAÇA, JESUS TEODORO, LÚCIO PINTO e MARINA GIACHETTO DOS SANTOS (fls. 1095/1096) . Assim, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC),concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente junte a documentação necessária para regularização da representação dos herdeiros, nos termos dosarts. 76 e 110 do CPC e informe o paradeiro dos sucessores dos demais coautores falecidos.
Consigno que, para a regularidade do processo e regularização da habilitação, são necessários os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c) na hipótese de o falecido ter deixado bens, deverá ser esclarecida, nos autos, a existência ou não de inventário, comprovando-se. Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.
Caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.
Fica a parte advertida de que o não cumprimento do determinado no prazo assinalado implicará a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação aos autores falecidos cuja habilitação dos herdeiros não tiver sido regularizada, nos termos do art. 313, §2º, inciso II do CPC, prosseguindo-se o feito quanto aos demais. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE 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Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
JOSE LUIZ DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, LUIZ CARLOS DE SOUSA, ILZA GRAÇA, MARIA DAS DORES PEREIRA, JESUS THEODORO, MARIA JOSE GRECHI DE ARRUDA, MARIA APARECIDA FRANCISCA GALANTI, MARIA APARECIDA BIANCHI, ERCILIA MARIA DO AMARAL, FLAVIO ALBERTO MARTINHO, FLAVIO DE OLIVEIRA PARADA, VANDA ASSALIN PEREIRA, LUIZ CARLOS BIANCHI, JOSE BERNARDES, CLAUDINEI BIANCHI, JOSÉ ANTONIO BIANCHI, OLIVAR BENEDITO BIANCHI, JOSÉ ULISSES DA SILVA, DEIZE LUZIA SALVATERRA GUERRA, TAWANI LAZARINE FERREIRA, ANTÔNIO FERNANDES FILHO, HENRIQUE MIGOTTO NETO, ARISTIDES ANDRION, MARINA GIACHETTO DOS SANTOS, MARISA FERNANDES ANELI, SURIA TANNUS BARBOSA, MESSIAS MAGDALENA PAIVA DA SILVA, CLEIDE CAIRO GOUVÊA, VANIR TEREZINHA DA SILVA, LUCY LOURENÇO BIANCHI, FABIANO RENESTO SALVATERRA, GABRIEL BERTONI, IDA ELVIRA PAVAN SALVATERRA, JOAQUIM VIANNA, OSWALDO JORGE, OLGA PEREIRA MARTINS, ANTONIO FRANCELINO GONÇALVES, AMAZILIS DE OLIVEIRA GODOY, EDWARDO SELLEGHIN (ESPÓLIIO), LUCIO PINTO, MARIA APPARECIDA DE MELLO CAMPOS PINTO, MARINA JOSEPHINA CARBONESE RODRIGUES, PAULINA MABILE GEARETA CAMARGO
Advogados
NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), LEONARDO SANTOS DO CARMO (OAB 353339/SP), ANNA MARIA TORTELLI MAGANHA (OAB 63375/SP)
Processo 0002051-29.2017.8.26.0053 (processo principal 0012471-40.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria da Conceição Santos - - Marina Josephina Carbonese Rodrigues - - Marina Giachetto dos Santos - - Maria Jose Grechi de Arruda - - Maria das Dores Pereira - - Marisa Fernandes Aneli - - Maria Apparecida de Mello Campos Pinto - - Maria Aparecida Francisca Galanti - - Luiz Carlos de Sousa - - Lucy Lourenço Bianchi - - Lucio Pinto - - José Ulisses da Silva - - Suria Tannus Barbosa - - Vanir Terezinha da Silva - - Vanda Assalin Pereira - - Tawani Lazarine Ferreira - - Paulina Mabile Geareta Camargo - - Oswaldo Jorge - - Olga Pereira Martins - - Messias Magdalena Paiva da Silva - - Gabriel Bertoni - - Aristides Andrion - - Ercilia Maria do Amaral - - Edwardo Selleghin (espóliio) - - Cleide Cairo Gouvêa - - Flavio Alberto Martinho - - Antonio Francelino Gonçalves - - Antonio Fernandes Filho - - Amazilis de Oliveira Godoy - - José Luiz dos Santos - - Ilza Graça - - Jose Bernardes - - Joaquim Vianna - - Jesus Theodoro - - Flavio de Oliveira Parada - - Ida Elvira Pavan Salvaterra - - Henrique Migotto Neto - - Olivar Benedito Bianchi - - José Antonio Bianchi - - Maria Aparecida Bianchi - - Luiz Carlos Bianchi - - Claudinei Bianchi - - Deize Luzia Salvaterra Guerra - - Fabiano Renesto Salvaterra - Real Opportunity Invest Ltda - ROI -
Vistos. Considerando a manifestação apresentada pela Fazenda Pública às fls. 1124/1127, na qual suscita nulidade do cumprimento de sentença em relação à exequente falecida antes da propositura, bem como aponta prescrição da habilitação requerida, além dos pedidos consequentes, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as alegações deduzidas pela executada, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()
Órgão
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
JOSE LUIZ DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, LUIZ CARLOS DE SOUSA, ILZA GRAÇA, MARIA DAS DORES PEREIRA, JESUS THEODORO, MARIA JOSE GRECHI DE ARRUDA, MARIA APARECIDA FRANCISCA GALANTI, MARIA APARECIDA BIANCHI, ERCILIA MARIA DO AMARAL, FLAVIO ALBERTO MARTINHO, FLAVIO DE OLIVEIRA PARADA, VANDA ASSALIN PEREIRA, LUIZ CARLOS BIANCHI, JOSE BERNARDES, CLAUDINEI BIANCHI, JOSÉ ANTONIO BIANCHI, OLIVAR BENEDITO BIANCHI, JOSÉ ULISSES DA SILVA, TAWANI LAZARINE FERREIRA, ANTÔNIO FERNANDES FILHO, HENRIQUE MIGOTTO NETO, ARISTIDES ANDRION, MARINA GIACHETTO DOS SANTOS, MARISA FERNANDES ANELI, SURIA TANNUS BARBOSA, MESSIAS MAGDALENA PAIVA DA SILVA, CLEIDE CAIRO GOUVÊA, VANIR TEREZINHA DA SILVA, LUCY LOURENÇO BIANCHI, GABRIEL BERTONI, IDA ELVIRA PAVAN SALVATERRA, JOAQUIM VIANNA, OSWALDO JORGE, OLGA PEREIRA MARTINS, ANTONIO FRANCELINO GONÇALVES, AMAZILIS DE OLIVEIRA GODOY, EDWARDO SELLEGHIN (ESPÓLIIO), LUCIO PINTO, MARIA APPARECIDA DE MELLO CAMPOS PINTO, MARINA JOSEPHINA CARBONESE RODRIGUES, PAULINA MABILE GEARETA CAMARGO
Advogados
NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), LEONARDO SANTOS DO CARMO (OAB 353339/SP), ANNA MARIA TORTELLI MAGANHA (OAB 63375/SP)
Processo 0002051-29.2017.8.26.0053 (processo principal 0012471-40.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria da Conceição Santos - - Marina Josephina Carbonese Rodrigues - - Marina Giachetto dos Santos - - Maria Jose Grechi de Arruda - - Maria das Dores Pereira - - Marisa Fernandes Aneli - - Maria Apparecida de Mello Campos Pinto - - Maria Aparecida Francisca Galanti - - Luiz Carlos de Sousa - - Lucy Lourenço Bianchi - - Lucio Pinto - - José Ulisses da Silva - - Suria Tannus Barbosa - - Vanir Terezinha da Silva - - Vanda Assalin Pereira - - Tawani Lazarine Ferreira - - Paulina Mabile Geareta Camargo - - Oswaldo Jorge - - Olga Pereira Martins - - Messias Magdalena Paiva da Silva - - Gabriel Bertoni - - Aristides Andrion - - Ercilia Maria do Amaral - - Edwardo Selleghin (espóliio) - - Cleide Cairo Gouvêa - - Flavio Alberto Martinho - - Antonio Francelino Gonçalves - - Antonio Fernandes Filho - - Amazilis de Oliveira Godoy - - José Luiz dos Santos - - Ilza Graça - - Jose Bernardes - - Joaquim Vianna - - Jesus Theodoro - - Flavio de Oliveira Parada - - Ida Elvira Pavan Salvaterra - - Henrique Migotto Neto - - Olivar Benedito Bianchi - - José Antonio Bianchi - - Maria Aparecida Bianchi - - Luiz Carlos Bianchi - - Claudinei Bianchi - Real Opportunity Invest Ltda - ROI -
Vistos. Em razão dos benefícios da justiça gratuita, autos desarquivados. Fls. 1101/1119 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores da autora IDA ELVIRA PAVAN SALVATERRA.
É o relatório.
Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos:
1 - de DEIZE LUZIA SALVATERRA GUERRA e seu cônjuge em razão do regime de bens (quinhão 50%) e FABIANO RENESTO SALVATERRA (quinhão 50%) no polo ativo do feito em sucessão a IDA ELVIRA PAVAN SALVATERRA. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.
O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()
