0002076-48.2025.8.26.0704

Processo 0002076-48.2025.8.26.0704 (processo principal 1002721-32.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camilla Relva Restelli - Eduardo Paz do Prado -

Vistos. 1.Exequente isenta do recolhimento de custas.

2. Trata-se de execução provisória de sentença proferida na ação de procedimento comum, e se realizará de acordo com o art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil.

3.

Intime-se o executado a efetuar o depósito do valor a que foi condenado (art. 520, § 3º do CPC), conforme planilha de débito apresentada pelo exequente.

4. O executado poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos temos do artigo 525 do Código de Processo Civil (art. 520, § 1º do CPC).

5. Não ocorrendo o depósito no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 520, § 2º do CPC). - ADV: ROBERTO ROSADO BISPO (OAB 294202/SP), EVANDRO SOARES DE PAULA (OAB 419420/SP)