0002157-44.2025.8.26.0462

Novembro 20251 evento

1. 12 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   Foro de Poá - 2ª Vara Cível

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   PAULO CESAR DE SOUSA

   Advogado

   PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP)

   Processo 0002157-44.2025.8.26.0462 (processo principal 0011740-34.2010.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão - Paulo Cesar de Sousa -

   Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o art. 82 do CPC, fica a parte exequente dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao executado, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Anote-se a pendência. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por EDITAL, para que pague(m) a dívida indicada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do N.C.P.C., cientificando-se o(s) devedor(es) de que não havendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, no importe de dez por cento cada, bem como se iniciará o prazo de 15 dias para o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos autos sua impugnação, nos termos do art. 525 do N.C.P.C.

   Cumpra-se, nos termos do art. 256 e 257 do N.C.P.C. Providencie a requerente a minuta do edital, que, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, deverá conter: (i) o prazo de 20 (vinte) dias do edital; (ii) o prazo para apresentar defesa, sob pena de revelia, com a advertência de que será nomeado curador especial nesta hipótese; (iii) umas das afirmações do art. 256, incisos I ou II, do CPC (I - o lugar em que se encontra o citando é ignorado, incerto ou inacessível;

   II - o citando é desconhecido ou incerto ). A apresentação da minuta ocorrerá exclusivamente por peticionamento eletrônico em processos digitais. Juntamente com o edital, não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento dos custos de publicação de edital, pelo qual, por força do Provimento CSM nº 1668/09, por caractere, inclusive espaços em branco, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais guia FEDT - Código 435-9).

   Fica dispensada a publicação em jornal por não haver motivos que justifiquem esta precaução, consoante parágrafo único do do CPC, bem como nos sítios eletrônicos mencionados no , do CPC, por ainda não existirem. Após, decorrido o prazo do edital (20 dias), oficie-se a OAB local, solicitando a indicação de advogado para atuar no feito como Curador Especial a parte ré, o qual fica desde já nomeado.