Intimação
D- Órgão
- Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
- Classe
- PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
- Destinatários
- INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, ANA LAURA TEODORO DE PAULA
- Advogado
- LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB 50125/GO)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0002175-36.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Ana Laura Teodoro de Paula - Requerido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Márcia Faria Mathey Loureiro – TU – Juizados Espec - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA APLICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO PELO RECORRENTE QUE VIOLA DIREITO ADQUIRIDO PEDIDO NÃO CONHECIDO ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 008 NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Luan da Rocha Machado Mazza (OAB: 50125/GO) - e-mail: [email protected]