0002175-43.2019.8.26.0505

Processo 0002175-43.2019.8.26.0505 (processo principal 1000390-63.2018.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda. - Omec - Cecilio Erico Nicolau - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00021754320198260505.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORRÊA (OAB 389937/SP)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002175-43.2019.8.26.0505/SP

Assunto: Prestação de serviços

EXEQUENTE: ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADAADVOGADO(A): DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB SP389554)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do artigo 196 das NSCGJ do Estado de São Paulo pratico o seguinte ato ordinatório:

Fica a parte autora/exequente intimada a promover o recolhimento das custas necessárias à realização das pesquisas determinadas na r. decisão de evento 106, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em razão da migração dos autos para o sistema eproc, o recolhimento deverá ser realizado exclusivamente por meio do próprio sistema eproc, conforme orientações constantes do Infoeproc.

Nada mais, 21/07/2026

Local: Ribeirão Pires

Processo 0002175-43.2019.8.26.0505 (processo principal 1000390-63.2018.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda. - Omec - Cecilio Erico Nicolau -

Vistos. Diante da petição protocolada pela parte exequente às fls. 158/159, na qual noticia o descumprimento do acordo e requer a retomada da execução, defiro o imediato desarquivamento dos presentes autos para o regular prosseguimento do feito. No que tange à representação processual, proceda a serventia à anotação da nova procuração e do substabelecimento apresentados (fls. 180/181). Devem as futuras publicações e notificações ser destinadas exclusivamente ao patrono Demetrius Abrão Bigaran, inscrito na OAB/SP nº 389.554, sob pena de nulidade, conforme expressamente postulado pela parte credora.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram termo de acordo para a satisfação do débito, o qual foi devidamente homologado por este Juízo às fls. 151, ensejando a suspensão do curso da execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Todavia, a exequente peticionou informando o inadimplemento da obrigação pela parte executada, que teria deixado de quitar 10 (dez) parcelas do ajuste.

Com a petição, veio aos autos a planilha de cálculos de fls. 182, que aponta um crédito remanescente no valor total de R$ 3.959,88 (três mil, novecentos e cinquenta e vinte e oito centavos), montante este que já contempla a atualização monetária, juros de mora e as penalidades estipuladas para a hipótese de descumprimento (multa de 10% e honorários advocatícios). Ocorrendo o inadimplemento da transação, cessa o motivo da suspensão.

Portanto, nos termos do parágrafo único do artigo 922 do diploma processual civil, retome-se o curso do processo para a execução forçada do saldo devedor confessado e não pago. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente (artigo 797 do CPC) e visando garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, defiro os pedidos de busca e apreensão de valores formulados às fls. 158.

Proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, CECILIO ERICO NICOLAU (CPF: 302.***.***-04), por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado de R$ 3.959,88. Fica expressamente autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio, ferramenta conhecida como "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. Tal medida justifica-se pela necessidade de monitoramento de eventuais entradas de fluxo financeiro nas contas do executado que possam ocorrer após o momento da primeira consulta, combatendo manobras de esvaziamento patrimonial.

A referida ordem de bloqueio deverá abranger, além das instituições bancárias tradicionais, as contas mantidas em bancos digitais e entidades denominadas fintechs, as quais, embora vinculadas ao Banco Central do Brasil, por vezes exigem comando específico para o rastreio eficaz de depósitos e investimentos. Com a resposta das instituições financeiras, deverão os autos retornar conclusos para as providências de transferência para conta judicial ou desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou excessivos.

Caso a constrição seja frutífera, intime-se o executado, por seu advogado (ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído), acerca da penhora realizada, cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação ou arguição de impenhorabilidade, nos moldes do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de resultado negativo ou de localização de valores insignificantes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921 do CPC.

Intime-se. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORRÊA (OAB 389937/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)