0002198-29.2023.8.26.0026

Processo 0002198-29.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Alan Henrique Vicente - Fls. 198/199 : Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do acusado.O Ministério Publico se manifestou pelo não acolhimento dos embargos (fl. 209). Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los.Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos.Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão proferida e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio.Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos.

Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). (Embargos de Declaração nº 0156384-40.2013.8.26.0000/50000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

Des. Fortes Barbosa, j. em 14.11.2013).nbspAdemais, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 212/215, que aguarda a apreciação do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público nos autos n° 1500037-69.2025.8.26.0165. e conforme Súmula 526 do STJ, bem como TEMA 758 do STF, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de crime doloso, durante o cumprimento da pena, independe do transito em julgado de sentença penal condenatória.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido liminar de fls. 210/215 pelos mesmos motivos expostos. - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP), MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP)

Processo 0002198-29.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Alan Henrique Vicente - O sentenciado cumpria pena em regime aberto com TCP previsto para 06/10/2025 (páginas 138/139). No interregno de último regime, não observou as suas obrigações, sendo preso em flagrante delito no dia 05/02/2025 , cometendo assim, falta grave.

É o relatório.

Decido. O artigo 118 da LEP prevê a forma regressiva da execução, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o reeducando, entre outras condutas praticadas, cometer falta grave. Logo, determino a SUSTAÇÃO CAUTELAR do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão em regime fechado, haja vista a prática de falta grave (novo delito doloso praticado). Essa regressão é autorizada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores: [...] De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave ou de crime doloso, no curso da execução da pena, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (LEP, art. 118, I), não havendo falar em ofensa a coisa julgada.

Precedentes.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.778.649/PA, j. 18/02/2020). Como a sustação é cautelar, é prescindível a oitiva do apenado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. Pleito de revogação da segregação cautelar. Decisão de primeiro grau que sustou cautelarmente o regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Oitiva prévia do sentenciado dispensável no caso de regressão cautelar.

Audiência de justificação necessária apenas nos casos de regressão definitiva de regime. Constrangimento ilegal não verificado. Cabível a recomendação para que o d. juízo a quo designe data para a oitiva do paciente. Ordem denegada, com recomendação (TJSP;Habeas Corpus Criminal 2224580-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) (grifo nosso).

Expeça-se o competente mandado de prisão, com observância do regime fechado, por ser o único compatível com a atual prisão do executado. Antes de determinar definitivamente a regressão de regime, nos termos do , da Lei de Execução Penal, imprescindível conceder oportunidade para justificativa pessoal do Executado. Assim, com o integral cumprimento do mandado, depreque-se a oitiva do executado nos termos do , parágrafo 2º da LEP, para o fim de regressão de regime.