0002216-63.2010.8.26.0654

Processo 0002216-63.2010.8.26.0654/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação Amigos do Bairro Los Álamos - B.M.J.S. Empreendimentos e Participações Ltda -

Vistos. Diante da concordância da exequente (fls. 1046) e da inércia da executada, devidamente intimada e que deixou transcorrer o prazoin albis(certidão de fl. 1050),HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial de fls. 762/807, bem como os esclarecimentos e a individualização dos valores apresentados às fls. 1041/1044. Fixa-se, portanto, como valor da avaliação dos imóveis penhorados os montantes ali discriminados, que deverão ser devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP até a data do início do leilão.

Nos termos do artigo 879, inciso II, e artigo 880, ambos do Código de Processo Civil, defiro a alienação judicial eletrônica dos bens penhorados. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro indicado pela exequente,Sr. Fabio Prando Fagundes Góes(JUCESP nº 1.099), gestor da "Ápice Leilões".

Intime-se o Sr. Leiloeiro para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe as datas para a realização do 1º e 2º leilões, providenciando a publicação do edital e a divulgação no sítio eletrônico, observando-se os requisitos do artigo 886 do CPC. Fixo as seguintes condições para o leilão: 1ª Praça:Terá início no primeiro dia designado e encerramento no terceiro dia subsequente, onde os lances não poderão ser inferiores ao valor da avaliação atualizada (art. 891,caput, CPC). 2ª Praça:Não havendo lance na primeira, seguir-se-á sem interrupção a segunda praça, que se encerrará em no mínimo 20 (vinte) dias, onde serão admitidos lances não inferiores a50% (cinquenta por cento)do valor da avaliação atualizada, montante que fixo como preço mínimo para não caracterizar preço vil (art. 891, parágrafo único, CPC).

Comissão:Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance. Pagamento:O pagamento deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC). Propostas de pagamento parcelado deverão observar os requisitos do artigo 895 do CPC (sinal de 25% e o restante em até 30 meses), ficando a apreciação condicionada à inexistência de lance à vista.

O leiloeiro deverá providenciar a intimação das pessoas previstas no artigo 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, em especial a parte executada, eventuais coproprietários e credores hipotecários, se houver. Tratando-se de unidade em condomínio ou loteamento, eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais/associativas anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no preço, observada a ordem de preferência legal (art. 130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1º, do CPC).

Tal condição deverá constar expressamente do edital.

Intime-se o leiloeiro por e-mail para início dos trabalhos. - ADV: EDSON ELI DE FREITAS (OAB 105811/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), NEIDE RIBEIRO DA FONSECA (OAB 22956/SP)