0002257-28.2007.8.26.0042

Órgão

Foro de Altinópolis - Vara Única

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONFEDERACAO NACIONAL DA AGRICULTURA, ELIANA PAULA GOULART, ESPÓLIO DE BENEDITO JOSE MACHADO

Advogados

DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA (OAB 123257/SP), MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP)

Órgão

Foro de Altinópolis - Vara Única

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONFEDERACAO NACIONAL DA AGRICULTURA, ELIANA PAULA GOULART, ESPÓLIO DE BENEDITO JOSE MACHADO

Advogados

DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA (OAB 123257/SP), MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP)

Órgão

Foro de Altinópolis - Vara Única

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONFEDERACAO NACIONAL DA AGRICULTURA, ELIANA PAULA GOULART, ESPÓLIO DE BENEDITO JOSE MACHADO

Advogados

DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA (OAB 123257/SP), MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP)

Órgão

Foro de Altinópolis - Vara Única

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONFEDERACAO NACIONAL DA AGRICULTURA, BENEDITO JOSE MACHADO, ELIANA PAULA GOULART

Advogados

DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA (OAB 123257/SP), MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP)

Daí decorre consequência de relevo para o caso: enquanto não realizada a partilha, o executado não é titular de direito sobre este ou aquele bem singularmente considerado do acervo, mas apenas de uma quota-parte ideal incidente sobre a universalidade. Por tal razão, a constrição não pode recair sobre bens individualizados do espólio como as ações ou os imóveis matriculados sob os nºs 610, 1.142 e 1.688 , os quais, antes da partilha, não pertencem de modo destacado ao executado, mas há de incidir sobre os próprios direitos hereditários que a ele competem na universalidade da herança.

O instrumento adequado a tanto é a denominada penhora de crédito, nos exatos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, segundo o qual, estando o direito a ser pleiteado em juízo, a penhora que sobre ele recair será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que a constrição se efetive sobre os bens que vierem a ser adjudicados ou a caber ao executado.

Registre-se, contudo, que o inventário nº 1013942-34.2014.8.26.0506 encontra-se paralisado, tendo sido arquivado ante a ausência de manifestação dos interessados, com último retorno ao arquivo em 30/07/2022 (fl. 309). Nesse cenário, é oportuno consignar que o impulso do referido procedimento, imprescindível à liquidação dos direitos hereditários ora constritos, não compete a este Juízo da execução, cuja atuação se restringe à formalização da penhora no rosto dos autos, tampouco pode ser dele exigido.

Sendo a exequente a maior interessada na realização do direito constrito, a ela incumbe promover, perante o juízo sucessório, o regular andamento do feito, para o que detém, inclusive, legitimidade concorrente na condição de credora, na forma do art. 616, VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela exequente e determino a penhora, no rosto dos autos do inventário nº 1013942-34.2014.8.26.0506, em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, dos direitos hereditários pertencentes ao Espólio de Benedito José Machado, correspondentes à fração ideal que lhe cabe na universalidade da herança, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, a fim de que a constrição recaia sobre seu quinhão.

Para tanto, e a fim de que a penhora seja quantificada e produza seus regulares efeitos, determino que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada do débito exequendo. Após, expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, instruído com cópia desta decisão e do demonstrativo atualizado, para averbação da penhora no rosto dos autos do inventário nº 1013942-34.2014.8.26.0506.

Consigno que o desarquivamento daquele feito, o protocolo deste ofício e o consequente andamento do inventário incumbe à exequente, que deverá comprovar a adoção das medidas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP), MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA (OAB 123257/SP)