0002283-17.2025.8.26.0132

Processo 0002283-17.2025.8.26.0132 (processo principal 1005763-54.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art.

86) - Ricardo Alexandre Octaviano - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Vistos. A parte executada foi regularmente intimada e manifestou, concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 87). Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJE de 02/07/2015, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf), solicitando a expedição do RPV/Precatório, mesmo para os casos de autos principais físicos, instruindo com as peças obrigatórias elencadas no artigo 6º do Provimento CSM n.º 2.753/2024 (disponibilizado no DJe na edição de 12/09/2024), sob pena de indeferimento.

Em sendo promovido o peticionamento eletrônico, certifique-se nestes autos o incidente instaurado, inserindo a anotação de suspensão (61614). No mais, aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o pagamento, para oportuna extinção da presente. Int. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), ELIETE LIMA PINFILDI (OAB 243441/SP), SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO (OAB 159103/SP)

Processo 0002283-17.2025.8.26.0132 (processo principal 1005763-54.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art.

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Vistos. A parte executada foi regularmente intimada e manifestou, concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente. Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJE de 02/07/2015, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf), solicitando a expedição do RPV/Precatório, mesmo para os casos de autos principais físicos, instruindo com as peças obrigatórias elencadas no artigo 6º do Provimento CSM n.º 2.753/2024 (disponibilizado no DJe na edição de 12/09/2024), sob pena de indeferimento.

Em sendo promovido o peticionamento eletrônico, certifique-se nestes autos o incidente instaurado, inserindo a anotação de suspensão (61614). No mais, aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o pagamento, para oportuna extinção da presente. Int. - ADV: SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO (OAB 159103/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

Processo 0002283-17.2025.8.26.0132 (processo principal 1005763-54.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art.

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Vistos. Fls. 42/47: a pretensão da parte exequente não deve prosperar, porquanto é notoriamente conhecido o desafio da autarquia executada em processar as determinações judiciais, notadamente a implantação de benefícios, como há informações nos autos (fl. 35). Desse modo, dando seguimento ao presente incidente, determino a intimação da executada, via portal eletrônico, na pessoa do seu representante judicial, oportunizando manifestação acerca dos cálculos apresentados.

Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int (via Portal Eletrônico). - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO (OAB 159103/SP)