0002316-63.2024.8.26.0157

Processo 0002316-63.2024.8.26.0157 (processo principal 1002730-44.2024.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.O.S.A. - A.A.S.A. -

Vistos.

1- Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual as partes celebraram acordo, devidamente homologado (fl. 68), constando, na Cláusula 3, que o executado se comprometeria a manter o pagamento regular das parcelas vincendas da pensão alimentícia, sob pena de execução pelo rito da prisão, caso houvesse inadimplemento. Ocorre que o exequente aponta a inadimplência das pensões vincendas, conforme demonstrativos juntados aos autos, não havendo comprovação, pelo executado, de quitação ou justificativa idônea capaz de afastar o débito.

2- Consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a primeira intimação pessoal, o devedor passa a ter ciência inequívoca de que o credor optou pelo rito da coerção pessoal para a cobrança da pensão alimentícia, bem como de que o inadimplemento poderá acarretar a decretação de sua prisão civil. Portanto, as intimações subsequentes, relativas às parcelas da dívida alimentar vencidas no curso do cumprimento de sentença, ou em caso de eventual descumprimento de acordo, poderão ser validamente efetivadas na pessoa do advogado constituído pelo executado.

Ante o exposto, INTIME-SE o executado na pessoa do seus advogado constituído para que, em 3 (três) dias, pague o débito de R$ 4.762,33 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no decorrer da ação, sob pena de protesto do titulo judicial e prisão civil, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil.

Decorridos, diga a parte exequente, em cinco dias, sobre eventual justificativa ou ausência dela, e após, abre-se vista ao Ministério Público.

3- Ciência ao representante do Ministério Pùblico.

Intime-se. - ADV: VICTOR LOPES DE OLIVEIRA MOURA (OAB 411050/SP), (), ()