0002321-03.2015.8.26.0157

Processo 0002321-03.2015.8.26.0157 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art.

86) - Antonio Tavares do Nascimento - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Kallas Engenharia Ltda. -

Vistos. Trata-se de ação previdenciária em fase de instrução probatória, a qual foi determinada por v. acórdão que anulou a sentença anteriormente proferida para a devida apuração dos fatos. O autor peticionou às fls. 330-331, informando ciência da resposta da empresa PLANOVA e requerendo, mais uma vez, a reiteração dos ofícios às demais empregadoras que se mantiveram inertes, para que apresentem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e informem acerca de eventual readaptação profissional.

De fato, a instrução processual está paralisada aguardando a resposta das empresas CIA INDUSTRIAL DE ÓLEO DO NORDESTE CIONE, MONTEIRO SIMÕES ENGENHARIA LTDA, CENPLA - CONSTRUÇÕES ENG E PLANEJAMENTO LTDA, CMC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e MERC ENGENHARIA E ARQUITETURA, as quais, apesar de devidamente oficiadas (fls. 282/283 e 309/310), não cumpriram a determinação judicial. É dever de todos, sejam partes ou terceiros, colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, conforme dispõe o artigo 378 do Código de Processo Civil.

A omissão das empresas em fornecer a documentação solicitada constitui embaraço à efetivação da tutela jurisdicional, conduta que se amolda à previsão de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, do CPC. Assim, diante da necessidade de se dar andamento ao feito e da renitência das referidas empresas, REITEREM-SE os ofícios, a serem encaminhados pela Serventia, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, Antonio Tavares do Nascimento, bem como informem se houve readaptação profissional e, em caso positivo, em que data ocorreu.

Consigne-se nos ofícios que o descumprimento injustificado da ordem judicial implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência e da responsabilidade por perdas e danos, nos termos dos artigos 77, §2º, e 139, IV, do Código de Processo Civil. Após a juntada de todas as respostas ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de nova perícia ou para o encerramento da instrução.

Intimem-se. Caso as partes tenham interesse na composição, poderão apresentar proposta de acordo por escrito para a análise e eventual aceitação da outra parte e posterior homologação do juízo. Alerta-se que a composição favorece a celeridade e evita o desgaste entre as partes. Cubatão, 28 de agosto de 2025. - ADV: LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), PEDRO GUILHERME OLIVEIRA FREITAS (OAB 368493/SP), AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES (OAB 125904/SP), WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP)