Intimação
D- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
- Destinatários
- M. J. DE D. V. DE F. E S. DE S. B. DO C., M. J. DE D. V. DE F. E S. DE S. J. D. C.
- Advogado
- LINDA EMIKO TATIMOTO (OAB 208665/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0002321-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São José dos Campos - Suscitante: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. de S. B. do C. - Suscitado: M. J. de D. da 4 V. de F. e S. de S. J. dos C. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de São José dos Campos). V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E O JUÍZO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, CONSIDERANDO O ENDEREÇO DAS PARTES E A POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA, DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA RELATIVA E INDECLINÁVEL DE OFÍCIO.4. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA AUTORA DA AÇÃO, PRETENDENTE AO CARGO DE CURADORA, NOS TERMOS DO ART. 76, § ÚNICO, DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO."____________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 46, ART. 66, INCISO II. CC, ART. 76, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0024018-17.2025.8.26.0000; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 21/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309