0002369-97.2025.8.26.0322

Processo 0002369-97.2025.8.26.0322 (processo principal 1004535-56.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Itaú Unibanco S/A - Rosangela da Costa Rocha Ferreira - Fls. 87/95 - a parte executada juntou nova manifestação alegando sua hipossuficiência, bem como alegando a impenhorabilidade dos valores penhorados, por se tratar de benefício previdenciário. Contudo tal manifestação veio desacompanhada de qualquer documentação.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça eis que a parte limitou-se à mera alegação de hipossuficiência, sem juntar documentos mínimos aptos a comprovar a incapacidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, § 2º, CPC; a declaração não é absoluta quando ausente qualquer lastro probatório; incumbia à parte demonstrar sua situação econômica, o que não ocorreu (ônus do art. 373, I, CPC).

Pelos mesmos fundamentos, não há como reanalisar o pleito de desbloqueio de valores, uma vez que não houve a juntada de quaisquer documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para apresentar formulário MLE, conforme determinação de fls. 82/83. Intimem-se. - ADV: MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Processo 0002369-97.2025.8.26.0322 (processo principal 1004535-56.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Itaú Unibanco S/A - Rosangela da Costa Rocha Ferreira - Fls. 75/76 - Inexistindo justo motivo para o não cumprimento da providência determinada dentro do prazo legal e, à luz do disposto no art. 6º, do CPC, INDEFIRO a dilação de prazo requerida. Deverá a parte executada juntar os documentos pertinentes em 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Com relação ao pedido de desbloqueio de valores, a questão restou decidida por decisão de fls. 70/71 e não ficou condicionada à apresentação de documentos, conforme alegado a fls. 75/76. Tendo decorrido o prazo previsto no art. 525, § 11º, do CPC, com relação à penhora de ativos financeiros, e não havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, levantem-se os valores a serem transferidos em favor da parte exequente.

Em razão da instalação do módulo MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 915/2019), saliento a parte exequente, a necessidade de preenchimento do formulário disponibilizado no sítio eletrônico do TJ/SP (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017, observando-se, ainda, o Comunicado CG 483/2019.

Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, indicando a folha quando do preenchimento, bem como que tal instrumento deve conferir-lhe poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento. Com a juntada do formulário de MLE preenchido expeça a Serventia MLE no valor de R$ 397,94 (fls. 81), em favor da parte credora/exequente.

O interessado deverá acompanhar a expedição do MLE pelo site do Tribunal de Justiça e, após a sua emissão, conferência e assinatura, o mandado será processado diretamente pela instituição financeira indicada. Manifeste-se, a seguir, a parte exequente, em 15 dias, sob pena de extinção do feito pelo pagamento. Intimem-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP)

Processo 0002369-97.2025.8.26.0322 (processo principal 1004535-56.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Itaú Unibanco S/A - Rosangela da Costa Rocha Ferreira - Para que possa ser analisado o pedido de gratuidade da justiça, comprove a executada, documentalmente, o valor de seus rendimentos atualizados ou, na impossibilidade, deverá apresentar cópia da última declaração de imposto de renda ou o comprovante de não entrega, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Rosangela da Costa Rocha Ferreira apresentou a presente oposição à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial. O art. 854, §3º, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese o esforço argumentativo da parte devedora, a petição não veio instruída com nenhum documento capaz de demonstrar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis.

Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, §5º, do CPC). Requisite-se a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a esta vara. Aguarde-se por 15 dias, a partir da intimação desta decisão. Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP)

Processo 0002369-97.2025.8.26.0322 (processo principal 1004535-56.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Itaú Unibanco S/A - Rosangela da Costa Rocha Ferreira -

Intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo do débito atualizado, bem como, providenciar o recolhimento da taxa do serviço de impressão de informações ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça, bloqueio simples no valor de R$ 37,02 (1 UFESP) ou para a modalidade teimosinha R$ 111,06 (3 UFESP's), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, código 434-1, em 15 dias, comprovando-se no feito.

Comprovado o recolhimento, cumpra-se o determinado no item "2" da decisão de fls. 37/38. Todo e qualquer pedido de pesquisas, bloqueios e indisponibilidade junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo deverá estar acompanhado do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Na hipótese de o pedido ser apresentado sem tal recolhimento, aguarde-se por 90 dias, sem necessidade de nova intimação.

Decorridos, cumpra-se o art. 485, §1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP)