0002383-17.2017.8.26.0628

Processo 0002383-17.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - L.N.S. -

Vistos. Diante da inércia correlata ao expediente carreado as fls. 340/341, certifique-se o trânsito em julgado. No mais, cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se o necessário para fins de cumprimento da reprimenda, sobretudo no que toca ao regime aplicado a fim de atender o procedimento previsto no Comunicado CG n. 67/2025, se o caso. No que toca à multa penal, providencie a z. serventia o quanto necessário nos termos do quanto disposto no Provimento CG nº 05/2022.

Aguarde-se por 10 (dez) dias. Comprovada a quitação, tornem conclusos para extinção da pena pecuniária. Em outro caso, decorrido o prazo, certifique-se; expeça-se o quanto mais necessário e abra-se vista ao Ministério Público (legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa - ADI 3150 - STF), utilizando-se do ato ordinatório 505790". Após, encaminhe-se cópia das referidas peças para instrução da guia de recolhimento definitiva à VEC.

Oficie-se ao IIRGD e procedam-se as anotações de praxe. Havendo dativo, fixo os honorários complementares em 30% da tabela em vigor. Expeça-se certidão. Finalmente, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO CUNHA (OAB 315963/SP)