0002416-63.2018.8.26.0210

Processo 0002416-63.2018.8.26.0210 (apensado ao processo 0000768-29.2010.8.26.0210) (processo principal 0000768-29.2010.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Rural - Valdemar da Costa Prata - Banco do Brasil Sa -

Vistos.

1. Tomem cautela os advogados de Valdemar quanto às palavras e imputações realizadas em suas manifestações, porquanto o dever de urbanidade incumbe a todos.

2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "É possível aaplicaçãoimediatados precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).

No caso, incide o Tema nº 677, firmado pelo STJ, no sentido de que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.", mormente porque não houve modulação dos efeitos da decisão.

Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL PLANO VERÃO TEMA 677 DO STJ Sentença de extinção do feito pelo pagamento (CPC, art. 924,

II) e de indeferimento da aplicação do tema (revisado) 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente Insurgência da parte credora (apelante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820 .963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo

C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC Precedentes do