0002425-75.2025.8.26.0405

Processo 0002425-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1009714-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Comissão - Wellington Antonio da Silva - Anderson Alves de Almeida -

Vistos. P.104:

1- Nos termos do art. 782, § 3º, do C.P.C. e do Comunicado CG 1413/2016, defiro a inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) no cadastro de inadimplentes a ser realizada pelo sistema SERASAJUD, fazendo constar a data da inclusão, a data do vencimento da dívida, o valor, CPF e nome do(a/s) executado(a/s). Deverá o próprio interessado informar os referidos dados e recolher a devida taxa no prazo de 05 dias.

Após, providencie a serventia o necessário.

2- Por ora, indefiro o pedido da exequente para o bloqueio de circulação do veículo localizado a p. 77, uma vez que trata-se de medida que se mostra desproporcional ao fim que se destina. A restrição à circulação de automóvel é medida excepcional, que atinge o direito de uso do bem da executada. O bloqueio de circulação relaciona-se com razões de segurança pública, visando a apreensão do veículo em eventual fiscalização, ou ainda, a fim de evitar o desaparecimento do bem, quando há demonstração suficiente de que a medida é necessária, ante determinadas condutas da executada, o que sequer foi objeto de discussão nos autos.

No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: ADRIANA MONTILHA (OAB 174951/SP), WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP)

Processo 0002425-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1009714-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Comissão - Wellington Antonio da Silva - Anderson Alves de Almeida -

Vistos. P. 76/80: Ciência ao(à/s) exequente(s) das pesquisas realizadas e do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores via Sisbajud no valor de R$ 192,55. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) intimado(a/s) da penhora online efetuada na pessoa de seu patrono regularmente constituído, nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, fica desde logo autorizada a transferência e levantamento dos valores depositados em favor do(a/s) exequente(s).

A fim de viabilizar o levantamento (oportunamente, se o caso), deverá(ão) o(a/s) exequente(s) informar seus dados bancários, juntando devidamente preenchido o formulário Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017.

Intime-se. - ADV: WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP), ADRIANA MONTILHA (OAB 174951/SP)

ADV: Adriana Montilha (OAB 174951/SP), Wellington Antonio da Silva (OAB 190352/SP) Processo 0002425-75.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wellington Antonio da Silva, Wellington Antonio da Silva - Exectdo: Anderson Alves de Almeida -

Vistos. Custas recolhidas. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante às partes e seus respectivos advogados para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes.

Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o(a/s) executado(a/s), pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) patrono(s) regularmente constituído(s) no processo principal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Intime-se.