Intimação
D- Órgão
- Foro 6 - Núcleo 4.0 - Unidade 6 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- R A COM E MANUTENÇAO DE COMPRESSORES LTDA EPP
- Advogados
- EMILENI CRISTINA DA SILVEIRA BERGANTIN (OAB 252619/SP), LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP)
Processo 0002464-53.2012.8.26.0106 (106.01.2012.002464) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - R A Com e Manutençao de Compressores Ltda Epp -
Vistos. As intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se, quanto ao início da contagem do prazo, a certificação da ciência ou da não leitura, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 197/2023 e pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Inexistindo, até o momento, certidão de ciência ou de decurso do prazo legal, não se considera aperfeiçoada a intimação, sendo insuficiente, para tal fim, a mera certidão de remessa.
Diante disso, servirá esta decisão de intimação da Fazenda Pública de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP), EMILENI CRISTINA DA SILVEIRA BERGANTIN (OAB 252619/SP)