0002515-21.2016.8.26.0366

Órgão

Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Classe

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Destinatários

ANTONIO AUGUSTO DE SANTA RITA NETO, JOÃO FRANCISCO PERES FREIRE, MARCONDES MARTINS, EDNÉIA TENÓRIO SILVA

Advogados

IVAN RODRIGUES AFONSO (OAB 128498/SP), BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP), AUGUST STANISLAW LUDKIEWICZ OLEJNIK (OAB 208615/SP), JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP)

Órgão

Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Classe

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Destinatários

ANTONIO AUGUSTO DE SANTA RITA NETO, JOÃO FRANCISCO PERES FREIRE, MARCONDES MARTINS, EDNÉIA TENÓRIO SILVA

Advogados

IVAN RODRIGUES AFONSO (OAB 128498/SP), BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP), AUGUST STANISLAW LUDKIEWICZ OLEJNIK (OAB 208615/SP), JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP)

Órgão

Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Classe

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Destinatários

DANILO ALEXANDRE DA SILVA, ANTONIO AUGUSTO DE SANTA RITA NETO, JOÃO FRANCISCO PERES FREIRE, MARCONDES MARTINS, EDNÉIA TENÓRIO SILVA

Advogados

IVAN RODRIGUES AFONSO (OAB 128498/SP), BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP), OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), AUGUST STANISLAW LUDKIEWICZ OLEJNIK (OAB 208615/SP), JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP)

Órgão

Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Classe

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Destinatários

DANILO ALEXANDRE DA SILVA, ANTONIO AUGUSTO DE SANTA RITA NETO, JOÃO FRANCISCO PERES FREIRE, MARCONDES MARTINS, EDNÉIA TENÓRIO SILVA

Advogados

IVAN RODRIGUES AFONSO (OAB 128498/SP), BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP), OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), AUGUST STANISLAW LUDKIEWICZ OLEJNIK (OAB 208615/SP), JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP)

Órgão

Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Classe

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Destinatários

DANILO ALEXANDRE DA SILVA, ANTONIO AUGUSTO DE SANTA RITA NETO, JOÃO FRANCISCO PERES FREIRE, MARCONDES MARTINS, EDNÉIA TENÓRIO SILVA

Advogados

IVAN RODRIGUES AFONSO (OAB 128498/SP), BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP), OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), AUGUST STANISLAW LUDKIEWICZ OLEJNIK (OAB 208615/SP), JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP)

Assim, no caso dos autos, ainda que o réu João Francisco Peres Freire não tenha sido intimado no procedimento investigatório, é certo que foi citado no processo penal tendo a regular oportunidade de se defender. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da alegação de nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal. A Defesa Técnica do réu João Francisco Peres Freire alegou que aos réus deveria ter sido oferecido acordo de não persecução penal (f. 853-854).

O STF firmou entendimento de que "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (HC n. 191.464-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.11.2020). No caso dos autos a denúncia fora recebida em 14/07/2016 (f. 577-587), antes portanto da entrada em vigor da Lei 13.694/2019. Assim, não houve irregularidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal.

Da preliminar de nulidade pela não observância do rito procedimento do art. 514 e seguintes do CPP . De fato o rito do art. 514 e seguintes do CPP não foi observado conforme se depreende da decisão de f. 577-578 que recebeu a denúncia sem prévia defesa preliminar dos réus nos moldes do art. 514 do CPP. Contudo, não há que se falar em nulidade do processo. Ao contrário do que fora afirmado pela Defesa Técnica do réu Danilo Alexandre da Silva (f.837- 840), trata-se de nulidade relativa, e não nulidade absoluta, sendo necessária a demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade.

Nesta linha: PROCESSO PENAL. Nulidade. Crime funcional. Não observância do procedimento previsto no artigo 514 do CPP . Recebimento da denúncia sem prévia notificação possibilitando a apresentação de "defesa preliminar". Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inicial acusatória instruída com inquérito policial . Precedentes desta e das Cortes Superiores. Preliminar rejeitada. CORRUPÇÃO PASSIVA.

Conduta de receber, para si, no exercício da função de agente penitenciário, vantagem indevida no valor R$1 .000,00 para ingressar em presídio e repassar a detento um telefone celular. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento dos agentes penitenciários que efetuaram a apreensão do aparelho e a prisão em flagrante do acusado . Confissão parcial. Alegação de que agia sob "coação moral irresistível".

Artigo 22 do CP. Excludente de culpabilidade não demonstrada . Condenação mantida. PENA. Fixação da pena-base em 6 anos de reclusão em razão da culpabilidade, das circunstâncias e das eventuais consequências do fato. Incidência do § 1º do artigo 317 do CP . Inadmissibilidade. Causa de aumento não descrita na denúncia, nem referida nas alegações finais. Sentença, neste ponto, ultrapetita. Afastamento .

Redução para 6 anos de reclusão e 50 dias-multa. Regime fechado. Substituição pelo semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea b, do CP . PERDA DO CARGO. Efeito da condenação. Previsão expressa do artigo 92, I, alínea a, do mesmo código. Apelo parcialmente provido . (TJ-SP - APL: 00024817920108260229 SP 0002481-79.2010.8.26 .0229, Relator.: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 27/08/2013, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/08/2013) A Defesa Técnica do réu Marcondes Martins também sustentou a mesma nulidade.

Contudo também não apontou de forma concreta qual teria sido o prejuízo, pois em f. 902-904 apenas tratou de citações doutrinárias sem explicitar de forma concreta qual teria sido o prejuízo. Demais disso, no caso dos autos a ação penal foi precedida de inquérito civil promovido pelo Ministério Público, "circunstância que também afasta a necessidade de apresentação da defesa prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal" (STJ - RHC: 81746 SP 2017/0049836-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017).

Ainda que a Defesa Técnica do réu Marcondes Martins sustente que o STF no julgamento do HC 85.779 tenha superado o Enunciado 330 do STJ, é seguro que o próprio STF tem firme ainda a necessidade de demonstração do prejuízo para reconhecimento da nulidade nos termod do art. 563 do CPP. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida pela não observância do rito procedimento do art. 514 e seguintes do CPP.

Da alegação de falta de transcrição da integralidade das interceptações telefônicas. A transcrição da integralidade das interceptações telefônicas é medida prescindível de acordo com a jurisprudência: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 1º, I E III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, 90, 91 E 93 DA LEI N . 8.666/1993 E 288 DO CP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS . PRESCINDIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no entendimento de que a transcrição integral do conteúdo da degravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia -, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa.

2 . Para se declarar a nulidade atinente à transcrição parcial das interceptações telefônicas, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, o que não ocorreu na espécie, mormente quando se alcança a finalidade a que o ato se destina, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal.

3. Recurso em habeas corpus não provido . (STJ - RHC: 49342 PE 2014/0162056-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016) Por outro lado é imprescindível que a Defesa tenha acesso à integralidade dos diálogos interceptados: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART . 14 DA LEI N.º 6.368/76).

QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSÁRIA, DESDE QUE ASSEGURADO À DEFESA ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. PRECEDENTES. ACESSO DA DEFESA À ÍNTEGRA DA

DECISÃO

QUE AUTORIZOU A MEDIDA EXTREMA . IMPRESCINDÍVEL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO . DIÁLOGOS CAPTADOS. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. CONDENAÇÃO . PROCESSO ANULADO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles.

2. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica deve conter todos os requisitos legais necessários ao deferimento da medida extrema, especialmente no que diz respeito à justa causa para a providência e ao fato de ser imprescindível a quebra do sigilo por não existir outro meio apto à obtenção da prova almejada.

3 . Na hipótese dos autos, a partir da leitura do que expressamente consta dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de ser franqueada à Defesa o acesso às mídias que registram o conteúdo total dos diálogos interceptados. Igualmente, não foi acostada aos autos a íntegra da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, impedindo que se pudesse, em tese, questionar a legalidade e adequação dos motivos que conduziram ao deferimento da medida extrema.

4. A juntada aos autos tão-somente da representação formulada pela autoridade policial e dos ofícios encaminhados pelo Juízo deferindo a produção da prova não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa . Para que isso seja viabilizado, é imprescindível que o Acusado tenha acesso aos pedidos de quebra formulados pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, bem assim das decisões judiciais que determinaram as medidas.

5. O Acusado, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, tem o direito de conhecer as razões pelas quais se pediu a interceptação telefônica cujo conteúdo obtido está sendo utilizado como prova contra si, bem como ter ciência dos fundamentos que levaram à sua decretação, pois sem o acesso a tais documentos e informações não há como aferir a regularidade da prova.

6 . Embora não seja necessária a transcrição integral dos diálogos, é necessário, também sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que seja possibilitado ao Réu acesso aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas.

7. Na hipótese, é inarredável a conclusão de que tal proceder representou prejuízo à Defesa, porquanto, a toda evidência, o conteúdo das interceptações telefônicas foi imprescindível para amparar a condenação do ora Recorrente.

8 . Anulado o processo, desde a fase de alegações finais. Prejudicada a análise das demais teses recursais.

9. Recurso especial conhecido e provido, a fim de anular o processo, desde a fase de alegações finais, com a recomendação de que as instâncias ordinárias examinem a possibilidade de estar extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva . (STJ - REsp: 1800516 SP 2019/0062243-6, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) Não está claro da leitura dos autos se a Defesa Técnica dos réus teve ou não acesso à mídia com a integralidade dos diálogos interceptados.

Assim, manifestem-se os réus se têm interesse em consultar a mídia com as gravações dos diálogos interceptados. Caso positivo, forneça o Ministério Público acesso aos réus à mídia das gravações das interceptações na forma que entender mais conveniente. Da alegação de nulidade da prova decorrente da interceptação telefônica. A-Defesa Técnica do réu Danilo Alexandre da Silva sustentou a nulidade das provas decorrentes dsa interceptações telefônicas sob o fundamento de que o número (13) 78**-9463 não fora objeto de pedido de interceptação telefônica (f. 840-842).

A Defesa Técnica do réu Marcondes Martins afirmou que "o investigado no processo n. 3000898.77.2013.8.26.0366, era Luso de Tal, e o telefone grampeado era usado exclusivamente por Erlane (esposa de Marcondes). Nenhum destes eram investigados como membros da suposta organização criminosa que exploravam o jogo do Bicho e Bingos, certo que o telefone por ela usado, já era, há muito, de sua propriedade, e não de \Luso " (f. 878).

Tem se afirmado na jurisprudência que "Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios". (STJ - AgRg no AREsp: 2037992 SC 2021/0385865-5, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2022) É certo que a interceptação telefônica de telefone utilizado exclusivamente por pessoa que não era alvo das investigações não pode se confundir com o encontro fortuito de provas sobre crimes que não eram objeto de investigação.

Contudo, não há elementos nos autos para afirmar se a assertiva sustentada pela Defesa Técnica do réu Marcondes Martins corresponde ou não ao que realmente ocorreu nos autos -3000898.77.2013.8.26.0366. Assim, manifeste-se o Ministério Público sobre a preliminar de f. 867-896, carreando aos autos os documentos dos autos mencionados que demonstrem a regularidade das interceptações telefônicas. Após, intime-se a Defesa dos réus para manifestação.

Da gravação da prova oral . Providencie o Ofício de Justiça o upload da mídia com a prova oral colhida em audiência nos autos. - ADV: IVAN RODRIGUES AFONSO (OAB 128498/SP), BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP), AUGUST STANISLAW LUDKIEWICZ OLEJNIK (OAB 208615/SP)